O prefeito de Sorriso, Alei Fernandes (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (1º.07) a Lei 3.711, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 202 mil destinado à adequação de emendas impositivas para apoio à agricultura orgânica no município. O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos agrícolas pela Associação de Produtores Orgânicos de Sorriso.
A lei, aprovada pela Câmara Municipal, permite ao Poder Executivo firmar termo de fomento com a Associação de Produtores Orgânicos para compra de um trator de pequeno porte, uma pá frontal concha, uma encanteradeira, um subsolador e uma roçadeira deslocável AT de no mínimo 25 cv.
O crédito especial será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar (Semasa), conforme previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, que regulamenta normas gerais de direito financeiro para elaboração dos orçamentos públicos.
Para viabilizar o investimento, a lei autoriza a redução de R$ 202 mil na rubrica "Equipamento e Material Permanente" da mesma Secretaria, caracterizando um remanejamento interno de recursos. A operação está prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, que permite a anulação de dotações orçamentárias para abertura de créditos especiais.
Além disso, a nova lei também altera instrumentos legais que regem o planejamento orçamentário municipal. A ação foi incorporada ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, assegurando conformidade técnica para a execução do crédito especial.
A medida atende à execução de metas associadas às emendas parlamentares impositivas, que obrigam o Executivo a aplicar recursos em ações específicas indicadas pelo Legislativo.
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