O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Jauru, obteve, esta semana, três liminares que garantiram o afastamento do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Rural, Divino Marciano da Silva, e a indisponibilidade de bens dos ex-secretários de Educação, Carlos Lucatto, e de Saúde, Cícero Guilherme da Silva.
Segundo o MPE, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano Rural, Divino Marciano da Silva, não poderia estar exercendo cargo público, pois teve os seus direitos políticos suspensos por 10 anos em virtude de uma condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja sentença já transitou em julgado.
“A suspensão dos direitos políticos decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa vai muito além da impossibilidade de o condenado candidatar-se a cargos eletivos, envolve, também, a perda da capacidade eleitoral ativa (votar), exercer cargo público, independente do caráter de seu provimento, seja vitalício, efetivo ou em comissão”, afirmou o magistrado, em um trecho da sentença.
O promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins explicou que o referido gestor já havia sido retirado do cargo comissionado, após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público no início do ano. Alguns meses depois, no entanto, a administração municipal voltou a nomeá-lo, mesmo sabendo da ilicitude e possíveis consequências do ato
“De imediato, a Promotoria de Justiça ajuizou a Ação Civil de Improbidade com o fim de retirá-lo do cargo e responsabilizá-lo, assim como a Prefeita Municipal, nos termos da Lei n° 8.429/92”, informou.
Já os ex-secretários de Educação, Carlos Lucatto, e de Saúde, Cícero Guilherme da Silva, são acusados de acumular ilegalmente os cargos na rede estadual de ensino e na administração municipal. Juntos, eles teriam recebido irregularmente o montante de R$ 202.340,13.
Consta em uma das ações, que entre janeiro de 2005 a fevereiro de 2011, Carlos Lucatto ocupou simultaneamente os cargos de professor e o de secretário municipal de Educação. O montante recebido com o acúmulo ilegal de cargos, conforme o MPE, alcançou a cifra de R$ 147.652,83.
O servidor Cícero Guilherme da Silva, por sua vez, é acusado de acumular ilegalmente os cargos de professor e o de secretário municipal de Saúde, entre os meses de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2011. O montante recebido em razão da irregularidade, segundo o MPE, foi de R$ 54.687,30.
De acordo com o promotor de Justiça, o ex chefe do Executivo Municipal, Pedro Ferreira de Souza, que autorizou a cumulação indevida dos referidos cargos, e a atual prefeita, Enércia Monteiro, que nomeou o secretário de Desenvolvimento Urbano Rural, também foram acionados pelo Ministério Público. (Assessoria MP/MT)
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