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Conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Batista de Camargo Junior

O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Batista de Camargo Junior, concedeu três dias ao secretário estadual de Cultura, Gilberto Nasser, para prestar informações a respeito da proposta de convênio a ser celebrado pela pasta com o Instituto Usina, para realização do Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães, no período de 29/6 a 7/7 desde ano. A proposta de convênio nº 1153/2018 prevê o valor de R$ 1.499.360,00 milhão.

O prazo de três dias foi estipulado pelo responsável pela fiscalização das contas anuais da SEC. O requerimento com pedido de informações foi feito mediante oficio endereçado a Gilberto Nasser, com cópia para o secretário estadual de Planejamento, Guilherme Frederico de Moura Müller.

O conselheiro interino antecipou no documento constatação de que o Instituto Usina ainda não prestou contas de outro convênio firmado com o Poder Público, de número 046/2009. A inadimplência de prestação de contas veda a celebração de novo instrumento de repasse de recursos, conforme Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFA/CGE nº 01/2015. 

A inadimplência do Instituto Usina está registrada no Sistema SIGCON, sistema de gestão de convênios de Mato Grosso. (Com assessoria TCEMT).

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