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Na última terça-feira (11.06), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou um projeto de lei que visa a proibição de cobrança da taxa de religação de água em caso de corte por falta de pagamento.

O parlamentar argumentou sua proposta alegando considerar a cobrança injusta. "Eu acredito que a maioria dos cidadãos não deixam de pagar sua conta de água pelo prazer de ficar com uma conta vencida em casa, se não pagam no prazo é porque, geralmente, estão passando por alguma dificuldade financeira e não é justo sacrificar ainda mais a pessoa nesse momento".

A proposta defende que o serviço de abastecimento de água e esgoto é essencial, considerando a relação com a segurança, saúde e condições dignas de vida da população.

Em Cuiabá, a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto cobra uma taxa de religação de R$ 56,59 quando o corte é efetuado no cavalete e, se for no ramal (cano), o valor é de R$ 131,07, para o restabelecimento dos serviços.

Em caso de aprovação, a fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

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