O presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER-MT), Luis Alberto Nespolo, em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (24.01) destacou a expectativa pela aprovação do Novo Marco Regulatório do Saneamento.
Segundo Luis Alberto Nespolo, a proposta apresenta metas aos municípios que busca se adequar ao Marco Regulatório, aprovado no Congresso Nacional em 2020. Entre as medidas, a norma regulamenta as concessões e estabelece metas para municípios universalizar água potável até 31 de dezembro de 2033.
O Projeto atribui metas de desempenho
“Está em análise da Assembleia com as devidas contribuições dos deputados, quanto ao número de regiões que temos no Estado, para poder se desenvolver no formato de Associações dos municípios, para poder ficar mais viável do ponto de vista de investimento. O saneamento básico é muito importante para todo Estado de Mato Grosso e para o Brasil. Esse Marco Legal tem objetivos claros e isso vai acabar trazendo investimentos necessários tanto pelo Estado, como pelo Governo Federal, como pela iniciativa privada”, explicou Nespolo.
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Segundo o presidente da AGER-MT, a norma que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado de Mato Grosso irá garantir a viabilidade econômica e técnica para os serviços de abastecimento de água. “Para atingir fatalmente esses níveis projetados de desempenho, precisará também da contribuição do Poder Público, da empresa privada e concessionárias que poderão ajudar os municípios a chegar nessas metas tão importantes para população, de resíduos, de água tratada, de resíduos tratados e até de resíduos sólidos bem destinados", destacou.
O projeto que cria o Programa de incentivo ao saneamento Básico tem objetivo de implantar as Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs, sendo que os municípios deverão aderir à respectiva URAE por meio de declaração formal firmada pelo prefeito, no prazo de 180 dias.
“Fica criado o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico de Mato Grosso PROSAN/MT com objetivo de incentivar a efetiva implantação das URAEs criadas nesta lei e o respectivo cumprimento pelos municípios das metas de universalização que garantam até 31 de dezembro de 2033, o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta de tratamento de esgoto nos termos da Lei Federal 11.445 de 5 de janeiro de 2007”, cita trecho da lei.
Várzea Grande, Acorizal, Barão do Melgaço, Chapada do Guimarães, Nossa Senhora do Livramento, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Rosário Oeste e Santo Antônio do Leverger compõem a Unidade Regional 14. Ao todo, constam do projeto 15 URAEs formada pelos 141 municípios de Mato Grosso.
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