O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Isaias Lopes da Cunha, mandou suspender uma licitação de R$ 9,1 milhões da Prefeitura de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá), por indícios de irregularidades. A decisão consta no Diário Oficial de Contas (DOC).
A empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda ingressou com Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, apontando supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 89/2019, cujo objeto é a eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do município. O valor estimado da licitação é de R$ 6.451.941,60 milhões.
A denunciante apontou as seguintes irregularidades: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao quanto disposto em Lei; estabelecimento equivocado financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.
Em sua defesa a Prefeitura de Tangará da Serra afirmou que o processo licitatório foi suspenso, apresentado aos autos o Aviso de Adiamento de Edital de Pregão Presencial 089/2019. Posteriormente o município, apresentou a publicação de novo edital de licitação na modalidade Pregão Presencial para sistema de registro de preços, Edital de Pregão Presencial nº 101/2019, sendo designada data para abertura dos envelopes no dia 06 de dezembro de 2019.
A Prime Consultoria manifestou nos autos afirmando que muitas das irregularidades pugnadas inicialmente foram mantidas, pelo que reiterou os pedidos de concessão de medida cautelar para imediata suspensão do Edital de Pregão Presencial nº 101/2019. O valor estimado deste certame é de R$ 9.149.685,51 milhões para implantação e operacionalização de sistema informatizado para gerenciamento de frota, com utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando o fornecimento de combustíveis, por meio de rede credenciada, para atender a frota de veículos oficiais da Prefeitura.
Em sua decisão, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha afirmou que foi constatado indícios de irregularidades no certame e diante disso determinou a suspensão da eventual contratação da empresa para contratar o serviço. “Conceder a medida cautelar, para DETERMINAR CAUTELARMENTE ao gestor da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra que suspenda o Edital de Pregão Presencial nº 101/2019 e, eventual execução de contrato dele decorrente, até a decisão de mérito, sob pena diária de 30 UPF'S/MT aos que derem causa ao descumprimento dessa determinação, nos termos do §1º, do artigo 297, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso”, diz trecho extraído da decisão. Outro Lado – O 
oticias tentou entrar em contato com a Prefeitura de Tangará da Serra, mas por conta do feriado de Natal não obteve sucesso.
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