O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), emitiu o Decreto nº 9.999, de 22 de dezembro de 2023, atualizando os valores venais do metro quadrado de terreno e de construção conforme previsto na Planta de Valores Genéricos do Município. A atualização está prevista na Lei nº 5.355, de 12 de novembro de 2010.
Consta do decreto que a atualização é de 4,82%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de novembro de 2022 a outubro de 2023.
Os valores atualizados constam do Anexo Único do Decreto e serão utilizados para os lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício financeiro de 2024. Confira no anexo no final da matéria.
O decreto destaca a aprovação da atualização da Planta de Valores Genéricos da área urbana pela Lei nº 5.355/2010 e ressalta a possibilidade jurídica de realizar essa atualização via decreto, conforme dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e do Código Tributário Municipal (CTM).
A atualização terá impacto nos lançamentos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro de 2024. Os contribuintes devem ficar atentos às mudanças nos valores venais do metro quadrado de terreno e construção, que serão considerados nos cálculos do imposto.
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