O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) autorizou que as licitações para obras e serviços de engenharia sejam divididas em dois lotes: um para a aquisição de materiais e outro para a contratação da mão de obra. A decisão, aprovada por unanimidade em sessão do Plenário Virtual, foi apresentada durante reunião nesta segunda-feira (23.06), com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta.
A resposta atende a uma consulta feita pelo Governo do Estado em abril e deve permitir maior agilidade na execução de obras, como o Programa Estadual de Construção de Creches. O orçamento estadual prevê repasse de R$ 120 milhões aos municípios para essa finalidade nos próximos três anos.
Segundo o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, a medida visa dar mais segurança jurídica aos gestores públicos e desburocratizar os processos. “Queremos garantir que políticas públicas cheguem mais rápido à população”, afirmou.
O conselheiro Antonio Joaquim, presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), destacou que a nova orientação pode ajudar a evitar problemas comuns nas contratações. "Empresas vencem licitações, mas não executam os contratos. Com a separação, os municípios ganham mais controle e agilidade para concluir as obras", disse.
Para o vice-governador, o modelo representa um estímulo à economia local. “A divisão permite que pequenos construtores e o comércio local participem mais diretamente das obras públicas”, avaliou Pivetta, ao comentar que muitas vezes empresas vencem licitações sem estrutura adequada para cumprir os contratos.
A decisão do TCE segue sob relatoria do conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência. O parecer determina que a separação de materiais e serviços deve ser justificada em Estudo Técnico Preliminar (ETP), comprovando viabilidade técnica e vantagem econômica. O processo também deve seguir as regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Também participaram da reunião os conselheiros Guilherme Maluf, Valter Albano, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, e o consultor jurídico do TCE, Grhegory Maia.
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