A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), autorizou a empresa Biancade Engenharia Ltda. EPP a elaborar, “gratuitamente”, estudos técnicos de viabilidade para a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 01/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial dos Municípios (AMMMT) desta segunda-feira (12.05).
Conforme a portaria, a empresa realizará os estudos por sua conta e risco, sem gerar ônus aos cofres públicos. A iniciativa decorre de uma Manifestação de Interesse Privado (MIP), protocolada junto ao município e aprovada, por unanimidade, pelo Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, com parecer jurídico favorável da Procuradoria de Licitação.
A proposta contempla a elaboração de análises técnicas, ambientais, econômicas, jurídicas e regulatórias, que servirão de base para eventual futura concessão dos serviços de saneamento. A Biancade terá o prazo de 30 dias para apresentar o plano de trabalho detalhado, o qual deverá incluir cronograma, escopo, equipe técnica e estimativa de custos. O Comitê disporá de até 15 dias para avaliar o material e poderá exigir ajustes.
A prefeita ressaltou que, embora o estudo seja realizado por uma empresa privada, o município não está obrigado a aproveitá-lo nem a abrir licitação com base nele. Caso isso ocorra futuramente, os custos da proposta poderão ser ressarcidos à empresa, exclusivamente pelo vencedor da eventual licitação.
A portaria também assegura que todos os documentos produzidos serão disponibilizados ao município sem exclusividade e com cessão gratuita dos direitos de uso, conforme previsto na legislação vigente. A medida tem como objetivo atualizar o PMSB, documento essencial que define as diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos na cidade.
O Comitê Gestor de PPPs será responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar todas as etapas dos estudos. A autorização poderá ser revogada a qualquer momento, por razões de conveniência ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Concessão Departamento de Água e Esgoto (DAEVG)
A principal promessa de campanha da prefeita Flávia Moretti foi a concessão à iniciativa privada do DAE. No início da gestão, Moretti anunciou a assinatura do documento para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que empresas privadas fossem autorizadas a realizar estudos sobre o valor atual do DAE e identificar os investimentos necessários, preparando o tema para uma discussão mais ampla.
Contudo, a prefeita recuou na época alegando que a Câmara Municipal estava em recesso, e que o Legislativo poderia ser prejudicado caso deseje se manifestar no processo. Ela também já havia citado que revisaria o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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