Os moradores de Várzea Grande devem ficar atentos a mais um prazo: amanhã (29.09) é o último dia para solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Segundo a Prefeitura, para requerer a isenção, o contribuinte pode realizar de forma presencial ou por meio de procurador legal na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), das 08 horas às 17 horas, sem intervalo para almoço.
Também é possível abrir o pedido ou pedir orientações e esclarecimentos por meio do atendimento online, via WhatsApp: (65) 98459-812. O protocolo não pode ser feito via WhatsApp, mas sim via e-mail: [email protected].
Os documentos necessários são: cópia do documento de identidade (RG) e cadastro de pessoas físicas (CPF); cópia da certidão de casamento; cópia da certidão de óbito se for viúva ou viúvo; cópia da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda; comprovante de renda atual ou caso não possua rendimentos uma declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório; e, caso possua, a cópia da última isenção.
Importante frisar que de acordo com as Leis Municipais 2.134/99 e 2.1817/05, tem direito ao benefício, contribuintes com renda que não pode exceder a um salário mínimo vigente à época do pagamento do imposto, ou seja, em 2023 o mínimo em vigor é de R$ 1.320,00; possuir um único imóvel e esse deve ser destinado exclusivamente como residência; o imóvel não pode exceder a 160 m² de área construída e nem exceder em 600 m² área total do terreno.
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