O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a conduta da Secretaria Municipal de Educação de Tangará da Serra, a 251 km de Cuiabá. O objetivo é verificar se os recursos do Fundeb e do extinto Fundef estão sendo movimentados em conta bancária específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, conforme exige a legislação.
A portaria que autoriza a abertura da investigação foi assinada pela procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro e publicada no Diário Extrajudicial do MPF nessa quarta-feira (02.07). A apuração tem como base a Notícia de Fato e Ofício-Circular nº 12/2025/1ª CCR/MPF, que indicam possíveis irregularidades na gestão dos recursos.
Conforme a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb, os municípios são obrigados a manter os recursos do fundo em conta bancária específica, sob custódia do Banco do Brasil ou da Caixa. A medida visa garantir a transparência e prevenir o uso indevido dos valores, que devem ser destinados exclusivamente à educação básica pública.
A aplicação irregular dessas verbas, como o uso em despesas fora da área educacional, pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na legislação que rege o Fundeb e na Lei nº 8.429/1992. O MPF vai apurar se o município segue as normas legais na gestão dos recursos públicos vinculados à educação.
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