O Ministério Público Federal (MPF) instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e cobrar a conclusão de obras inacabadas de saúde no município de Poconé. As unidades envolvidas são a UBS São Judas Tadeu e a UBS do bairro Jurumirim, ambas paralisadas há anos, mesmo após a aplicação de recursos públicos significativos. As medidas constam nas Portarias nº 39 e nº 40, assinadas pela procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.
As duas obras integram o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, criado pela Lei nº 14.719/2023 para garantir a finalização de construções paralisadas nas áreas da saúde e educação. Em Poconé, a UBS São Judas Tadeu está com 70% da obra executada, e a do Jurumirim, com 60%. Ambas estão registradas na Portaria 1380/2013 do Ministério da Saúde, com valores originais de R$ 408 mil cada. Os valores restantes a pagar, corrigidos, chegam a R$ 163.452,96 por unidade.
Segundo o MPF, a retomada depende de repactuação formal entre o Ministério da Saúde e o município. Enquanto isso não ocorre, a população segue sem acesso às estruturas de atenção básica que deveriam estar em funcionamento há anos. As obras são consideradas essenciais para garantir o atendimento de saúde primária e desafogar outras unidades do município.
A atuação do MPF é baseada em dispositivos constitucionais que atribuem ao órgão a responsabilidade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos sociais, como saúde, moradia e educação. As duas portarias foram vinculadas à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR), que atua em temas relacionados à fiscalização de políticas públicas.
Conforme o MPF, o cenário em Poconé reflete um problema comum em diversos municípios do interior do país: a execução parcial de obras essenciais sem a devida responsabilização por atrasos, falhas de gestão ou falta de planejamento orçamentário. Em muitos casos, o dinheiro público é aplicado, mas o serviço à população não é entregue.
Até o momento, nem a Prefeitura de Poconé, nem o Ministério da Saúde, informaram prazos concretos para a retomada das obras.
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