A Prefeitura de Cuiabá impôs regras mais rígidas para empréstimos consignados e descontos facultativos na folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo municipal. A medida consta Decreto nº 11.178, e segundo o texto, busca controlar o grau de endividamento dos trabalhadores e dar mais transparência às operações. O decreto foi publicado na Gazeta do Município desta terça-feira (29.07).
O decreto fixa em 35% da remuneração líquida o limite máximo para descontos em folha. Desse total, 30% poderão ser utilizados em empréstimos junto a instituições financeiras, cooperativas e previdência privada, enquanto 5% ficam reservados a contribuições voluntárias a sindicatos, associações e entidades de classe.
A norma também proíbe novas operações de crédito via cartão consignado ou produtos similares e obriga que todas as instituições interessadas em ofertar empréstimos se credenciem formalmente junto à Secretaria Municipal de Economia, por meio de chamamento público.
A regulamentação foi publicada após a implantação de um sistema informatizado de gestão da folha de pagamento (GIF), que passa a concentrar todo o controle das margens consignáveis. O objetivo é coibir abusos, garantir mais transparência e segurança nas operações e impedir o comprometimento excessivo da renda dos trabalhadores.
Entre os pontos centrais do novo decreto está a proibição do assédio comercial aos servidores. As instituições financeiras ficam impedidas de adotar abordagens consideradas insistentes ou constrangedoras, como ligações repetidas, mensagens automáticas e ofertas não autorizadas. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser suspensas, descredenciadas ou multadas.
Outra mudança importante está no prazo máximo para pagamento de empréstimos e refinanciamentos, que não poderá ultrapassar 96 meses. O decreto ainda veta a cobrança de taxas como a de abertura de crédito (TAC) e impede a inclusão automática de seguros prestamistas nos contratos, exceto se o servidor manifestar interesse expressamente.
A Secretaria Municipal de Economia será responsável por fiscalizar e aplicar sanções às instituições que desrespeitarem as regras. Penalidades vão desde advertência até inabilitação permanente para operar consignações junto à Prefeitura, além da inclusão no Cadastro de Empresas Inidôneas.
As taxas de juros máximas admitidas nas operações serão publicadas mensalmente no Portal do Servidor e na Gazeta Municipal. Segundo o texto, o objetivo é estimular a educação financeira e ampliar o acesso dos trabalhadores a condições mais vantajosas.
O novo regramento revoga uma série de decretos anteriores e já está em vigor. A Prefeitura informou que servidores que tenham dívidas acima dos limites estabelecidos devem procurar refinanciamento junto aos bancos ou cooperativas credenciadas para regularizar sua situação.
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