O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), William de Almeida Brito Júnior, instaurou procedimento para apurar suposta renúncia de receitas por parte da Prefeitura de Arenápolis (a 259 km de Cuiabá) referente doação de áreas para uma construtora executar obra de conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida.
Segundo o procurador, a Promotoria de Justiça de Arenápolis envio ofício para Ministério Público de Contas relatando “desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por suposta renúncia de receitas, bem como à Lei de Licitação, em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020 do município de Arenápolis, o qual tem como objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a alienarem favor da empresa vencedora do chamamento, o lote urbano destinado ao programa habitacional do Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida), a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal ou com o Banco do Brasil”.
Diante disso, William de Almeida abriu procedimento reunir informações sobre os fatos, como também verificar a legalidade e regularidade dos incentivos tributários e doações de bens imóveis.
“RESOLVE, instaurar, o Procedimento Apuratório Preliminar nº 21.956-8/2020, a fim de apurar a legalidade e regularidade dos incentivos tributários e doações de bens imóveis, aprovadas pelo Projeto de Lei nº 021/2020”, diz trecho extraído do procedimento.
Outro Lado – A reportagem do 
oticias entrou em contato com Prefeitura de Arenápolis que preferiu não se manifestar sobre o procedimento aberto pelo Ministério Público de Contas.
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