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O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, apontou em um despacho que a justiça não conseguiu localizar a empregada doméstica Ivonete de Oliveira que supostamente teve seu nome utilizado para participar de um esquema que desviou milhões da Assembleia Legislativa (AL/MT) durante a gestões do ex-deputado José Riva.
Tramita em sigilo um processo civil por ato de improbidade administrativa contra José Riva, Janete Riva e outras 17 pessoas e empresas por supostamente utilizarem empresas de fachadas para desviar recursos da AL/MT. A denúncia foi protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Entre as pessoas citadas no processo consta Ivonete de Oliveira que teve seu nome usado para abrir a empresa Serpel Comercial de Alimentos, nome fantasia Mercado Líder. Na denúncia do MP cita que a empresa seria de “fachada” e que foi contratada para prestar serviço na AL/MT, porém, recebeu executa-lo.
Em despacho publicado na edição desta segunda-feira (07.05) do Diário da Justiça Eletrônica (DJE), o juiz Luís Aparecido Bertolucci apontou que foram realizadas diversas tentativas para notificação de Ivonete de Oliveira em endereços diferentes (todos em Várzea Grande), porém, todas com resultado negativo.
“Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a medida excepcional, defiro o requerimento ministerial de ref. 479, e determino a expedição de edital para notificação da requerida Ivonete de Oliveira, com o prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3°, do Código de Processo Civil”, diz trecho extraído do despacho.
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