O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB) e o diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), Carlos Alberto, publicaram decreto nesta segunda-feira (19.09) declarando utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, a área destinada à construção da Estação de Tratamento de Água – ETA, na região do Bonsucesso.
Consta do decreto, que fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, a se efetivar mediante forma amigável ou judicial, parte de uma área urbana situada no lugar denominado Poço Grande.
O objetivo da desapropriação se destina à construção de uma Estação de Tratamento de Água – ETA
A área para desapropriação corresponde a 2.853,00 m², situada nas proximidades da estrada do Bonsucesso, das terras de Murilo da Costa, trechos de área de reserva do Rio Cuiabá (margem direita), área remanescente confrontando a trechos com Eliane Martins Simi e Outros (Estrada do Bonsucesso).
O decreto fixa valor total de R$ 50 mil, a título de indenização decorrente da desapropriação parcial.
Consta ainda, que o custeio do Decreto Municipal correrá da dotação orçamentária do município, proveniente de recurso do Programa: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água. “A despesa indenizatória da desapropriação decorrente do presente Decreto Municipal poderá ser compensada mediante encontro de contas."
Contudo, a Procuradoria Municipal, antes da quitação da desapropriação, deverá realizar a verificação de débitos existentes em nome do proprietário da área.
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VEJA NA ÍNTEGRA
DECRETO Nº 44 DE 08 DE SETEMBRODE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, área situada no município de Várzea Grande – MT, destinada à construção de Estação de Tratamento de Água – ETA, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos V, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a alínea “e”, do inciso I, do art. 95, da Lei Orgânica do Município,e de acordo com o que facultam as alíneas “d”, “e”,“g”, “h” e “m”, do art. 5º, do Decreto-Lei Nacional n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Nacional n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Gespron.º826.443/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, a se efetivar mediante forma amigável ou judicial, parte de 01 (uma) área urbana situada no lugar denominado Poço Grande, neste município, a ser desmembrado da matrícula n.º 42.277, livro 2, do 1.º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, de propriedade de:Sergio Baptista da Silva, inscrito no CPF sob nº. 035.358.458-40e Maria Ignez Deschamps Cavalcante Baptista, inscrita no CPF sob nº. 128.816.511-00.
Parágrafo único: Adesapropriação será de 2.853,00 m², a ser desmembrada da matrícula n.º42.277, livro 2, do 1.º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT, possui o seguinte perímetro:Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do ponto – M.01 de coordenada de N=8.2263.197,867m. e E=595.270.208m, cravado na beira da Estrada do Bonsucesso e terras de Murilo da Costa; deste seguindo com a distância 247,00m e azimute plano de 72º02’55” confrontando neste trecho com Murilo da Costa chega-se ao ponto M.02 de coordenada de N=8.263.273,995m. e E=595.505,184m, deste seguindo com a distância 39,46m e azimute plano de 144º37’12” confrontando neste trecho com AREA DE RESERVA DO RIO CUIABÁ (margem direita) chega-se ao ponto M.03 de coordenada de N=8.263.241,818m. e E=595.528,034m, deste seguindo com a distância 45,70m e azimute plano de 249º06’39” confrontando neste trecho com Área Remanescente chega-se ao ponto M.04 de coordenada de N=8.263.225,523m. e E=595.485,339m, deste seguindo com a distância 34,17m e azimute plano de 342º51’19” confrontando neste trecho com Área Remanescente chega-se ao ponto M.05 de coordenada de N=8.263.258,177m. e E=595.475,266m, deste seguindo com a distância 211,40m e azimute plano de 251º51’13” confrontando neste trecho com Área Remanescente chega-se ao ponto M.06 de coordenada de N=8.263.192,337m. e E=595.274,379m, deste seguindo com a distância 6,92m e azimute plano de 322º58’40” confrontando neste trecho com Eliane Martins Simi e Outros (Estrada do Bonsucesso) chega-se ao ponto M.01; de coordenada de N=8.2263.197,867m. e E=595.270.208m, todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro , e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57ºWGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2ºO objetivo da desapropriação se destinaà construção de 1 (uma) Estação de Tratamento de Água – ETA.
Art. 3ºFica fixado o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização decorrente da desapropriação parcial, conforme avaliação anexa ao Processo Administrativo Gespro n.º 826.443/2022.
Art. 4ºO custeio do presente Decreto Municipal correráda dotação orçamentária do município, proveniente de recurso abaixo alocado:
Órgão: 37
Programa: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Projeto Atividade: 15.451.0022.000.1311
Natureza de despesa: 4.4.90.93.00.00
Fonte: 01500
Art. 5ºA despesa indenizatória da desapropriação decorrente do presente Decreto Municipal poderá ser compensada mediante encontro de contas.
Art. 6ºA Procuradoria Municipal, antes da quitação da presente desapropriação,deverá realizar a verificação de débitos existentes em nome doproprietário da área.
Art. 7º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 08 de setembro de 2022.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
Diretor-Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande
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