AL/MT
João Carlos Vicente Ferreira
A juíza Celia Regina Vidotti, Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou penhora judicial das contas do ex-secretário de Estado de Cultura, João Carlos Vicente Ferreira, por irregularidades em convênios culturais assinados em 2005. A decisão é do último dia 04 deste mês.
Consta dos autos, que em 03 de agosto de 2013 a Justiça condenou João Carlos por ato de improbidade administrativa. Na época, João Carlos foi condenado a pagamento de multa civil no patamar de duas vezes a remuneração percebida, à época dos fatos, com correção monetária pelos índices do INPC desde 15/06/2005 e juros de mora.
Porém, passado mais de seis anos da condenação o ex-secretário não efetuou o pagamento da multa. Devido ao não pagamento, o Ministério Público Estadual (MPE) requereu a penhora on-line, e expedição de oficio ao Banco Central do valor a ser pago por João Carlos.
Em decisão proferida no último dia 04, a juíza Celia Regina Vidotti, acolheu o pedido e determinou penhora judicial. “Proceda-se a penhora on-line, via Bacenjud, na conta do requerido, João Carlos Vicente Ferreira no valor de R$ 44.559,75”, diz trecho da decisão.
Entenda - João Carlos Vicente Ferreira foi denunciado pelo MPE, em maio de 2010, por irregularidades ligadas aos contratos contrato 023/2005 firmado com Edson de Oliveira Mendes para execução do projeto “acompanhamento técnico de projetos culturais” no valor de R$ 37.470,00; contrato nº 216/05 para acompanhamento técnico de projetos culturais – II etapa, valor de R$ 37.470,00; contrato nº 276/05 para acompanhamento técnico de projetos culturais – III etapa, no valor de R$ 50 mil.
Porém, segundo o Ministério Público Estadual (MPE) houve desvio de finalidade na aprovação e assinatura dos projetos destinado Edson de Oliveira Mendes, “mascarando, dessa forma, a contratação de prestadores de serviço para desempenhar a atividade fim da Secretaria Estadual de Cultura”.
“O réu procedeu à contratação de pessoal sem concurso público, burlando tal regra, uma vez que o acompanhamento da execução dos projetos culturais, até a final prestação de contas, atividade fim da Secretaria, deveria ser desempenhada pelos servidores de seu quadro, contratados após aprovação em concurso público”, diz trecho extraído da denúncia.
Ainda segundo o MP, as contratações realizadas por intermédio de pretensos projetos culturais ocorreram em razão da intenção do réu em beneficiar determinadas pessoas, violando o princípio da impessoalidade e utilizando-se de critérios desconhecidos e indevidos.
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