Sete sindicatos que representam servidores públicos estaduais protocolaram, na última segunda-feira (04.08), um requerimento administrativo junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) pedindo a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos descontos em folha referentes à empresa Capital Consig SCD S/A e outras instituições vinculadas a ela.
A medida, segundo as entidades, é necessária diante da ausência de conclusão do procedimento administrativo que apura possíveis irregularidades em contratos de crédito consignado com milhares de servidores estaduais. As denúncias envolvem fraudes, ausência de consentimento, valores divergentes e cobranças indevidas.
A Seplag havia determinado a suspensão dos descontos em 27 de maio. A medida foi posteriormente estendida a outras instituições ligadas à Capital Consig: ClickBank, BemCartões, Cartos SCD e ABCCard, decisão publicada em 03 de junho.
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As decisões tiveram como base o poder geral de cautela da Administração Pública, respaldadas por parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) e por relatório preliminar do Procon-MT, que confirmou uma série de infrações contratuais e legais denunciadas pelos sindicatos desde 2024.
Entre os problemas identificados pelo Procon estão: averbação de empréstimos sem autorização; oferta enganosa com vício de consentimento; falta de entrega dos contratos; cobrança de serviços não solicitados (como seguros); e assédio comercial a consumidores vulneráveis.
Além disso, foram constatadas a prática de juros abusivos sem clareza nas taxas; falta de autorização do Banco Central para operar cartões de crédito; e a inclusão indevida de nomes em cadastros restritivos.
As entidades destacam que a suspensão determinada pela Seplag vence nos próximos dias, mas o processo administrativo ainda não foi finalizado, e os servidores não receberam nenhuma comunicação oficial sobre a validade dos contratos, o futuro dos débitos ou como eventuais cobranças seriam retomadas.
“Há risco concreto e iminente de que, no próximo mês, os descontos sejam reativados, perpetuando a prática lesiva que motivou a suspensão inicial”, alerta o requerimento.
Os sindicatos também pedem que a Seplag solicite à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e à Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025 um cronograma claro para conclusão das investigações, com divulgação pública aos servidores.
Além disso, solicitam que a prorrogação da suspensão seja comunicada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Procon-MT, para garantir o acompanhamento institucional das medidas.
O requerimento foi assinado pelas seguintes entidades: Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessp/MT), Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep), Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental (Sinpaig), Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes), Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado (Sintema), Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior do Estado (Sintesmat) e Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sinpol).
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