Arquivo Pessoal/VG Notícias
A servidora da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Mabel Monica Campos, afastada do cargo desde 31 de janeiro de 2019, deve retornar a função de técnica legislativa, de acordo com liminar concedida nesta quinta-feira (27.03) pelo juiz da 2° Vara Fazendária, Jones Gattas Dias.
De acordo com o juiz, trata-se de uma pessoa com difícil inserção no mercado de trabalho, o que acarretaria em prejuízos financeiros a ela.
“A demissão implica em prejuízos financeiros, notadamente por se tratar de pessoa com idade de difícil inserção no mercado de trabalho e que por longos anos se sustentou com os ganhos decorrentes do cargo administrativo do qual se viu desligada”.
Mabel que trabalhava há 29 anos no Legislativo, ingressou nos quadros de servidores da Câmara Municipal em 22 de junho de 1989 para desempenhar função de chefe de Processo de Legislativo. Em 2000, na gestão de Campos Neto (atual presidente do TCE), a servidora foi estabilizada no cargo de Técnico Legislativo, por meio do Ato 48/2000.
No entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades no ato administrativo e recomendou em 2015 que a Casa de Leis instaurasse procedimento para investigar a estabilidade. Por meio do Procedimento Administrativo 01/2015 o ato foi investigado e detectada ocorrência de ilegalidade.
Em maio de 2018, a conselheira substituta do TCE, Jaqueline Jacobsen mandou Chico Curvou anular a estabilidade de Mabel, no prazo máximo de 30 dias, encaminhando comprovação ao Tribunal de Contas, sob pena de multa por reincidência no descumprimento de determinação. Porém, o mandato dele à frente do Legislativo encerrou em dezembro do ano passado sem cumprir com a determinação. Ao assumir a função, o presidente da Casa de Leis, Fábio Tardin – Fabinho atendeu a recomendação e anulou ato que concedeu estabilidade a servidora.
Ainda segundo o juiz, Mabel retorna ao cargo até que seja julgado o mérito deste mandado de segurança.
Conforme a assessoria jurídica da Câmara Municipal, a Casa de Leis irá atender a decisão judicial de imediato.
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