Secretaria de Fazenda do Estado de MT
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, condenou a ex-coordenadora geral do Sistema Integrado da Administração Tributária (Siat), Leda Regina de Moraes Rodrigues, três pessoas e uma empresa, a devolverem R$ 354.549,21 mil por redução ilegal de imposto. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônica (DJE).
Além de Leda, também foram condenados Carlos Marino Soares Silva; Arizon Roque da Silva; Adalto Sales de Matos; Madelis Transportes Ltda.
Consta da decisão que eles teriam participado na autorização da concessão de regime especial de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Madelis Transportes Ltda, mesmo sem ela não atender os requisitos necessários para tanto.
Na decisão consta ainda que eles foram proibidos de contratar ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos. Com exceção da Madelis Transportes Ltda, os réus também foram condenados a suspensão dos direitos políticos por 5 anos.
Todos eles pagarão ainda uma multa equivalente a 5% do dano ao erário acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da sentença. A decisão, proferida no âmbito da primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), ainda cabe recurso.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
