juíza Celia Regina Vidotti
A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, condenou o ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Hermes Dall’Agnol e a esposa dele, Mariley Nazário por terem exigido propina para conceder parecer favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara (a 145 km de Cuiabá), relativas ao ano de 2012.
De acordo com os autos, o Ministério Público Estadual (MPE) denunciou Hermes e Mariley por terem exigido propina de R$ 80 mil do vereador Adilson Costa da França (então presidente da Câmara Municipal de Jaciara) e da contadora do Legislativo, Veralice Ticianel de Godoi Bueno, para que Dall’Agnol (então no cargo de auditor do TCE) emitir relatório favorável à aprovação das contas da Casa de Leis relativas ao ano de 2012.
Nos autos consta que Mariley Nazário (esposa de Hermes) que teria ligado para Veralice e exigido para si e para seu esposo o valor de R$ 80 mil, quantia para não apontar no parecer técnico supostas irregularidades detectadas que poderia levar a não aprovação de contas da Câmara Municipal.
Narra denúncia que em 18 de setembro de 2012, Hermes Dall’Agnol foi preso em flagrante pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). A prisão ocorreu após Adilson Costa denunciar a extorsão ao Gaeco, posteriormente o órgão orientou o parlamentar a sobre como agir para que o servidor fosse preso em flagrante.
Em dezembro de 2013 Hermes Dall’Agnol foi demitido do Tribunal de Contas do Estado.
Na ação, a defesa do ex-auditor sustentou a ausência de dano ao erário e de proveito econômico, requerendo ao final que lhe fossem aplicadas sanções dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pleiteando pela não imposição da sanção de perda da função pública.
Já a sua esposa, Mariley Nazário afirmou nos autos que não ficou comprovado que ela praticou ou concorreu para qualquer ato de improbidade administrativa, e ao final, requereu a improcedência da ação de improbidade administrativa.
Em decisão proferida no último dia 05 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a juíza Celia Regina Vidotti, não acolheu os argumentos das defesas e condenou Hermes Dall’agnol e Mariley Nazário pelo crime de improbidade de administrativa. No despacho, ela determina a perda da função pública por parte de Hermes que na época dos fatos ocupava o cargo de auditor do TCE.
Além disso, a magistrada determinou suspenção dos direitos políticos do casal pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a 10 vezes a remuneração recebida por Hermes Dall’agnol, à época dos fatos, acrescidos de juros moratórios de um (1%) por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 anos.
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