Em nota, o governo do Estado, alegou falta de estrutura no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) para cumprir exigência de apresentação dos Certificados de Identificação de Madeira (CIM) para transporte interestadual de produtos florestais extraídos no território mato-grossense
A nota é em resposta ao requerimento protocolado na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MPE), nessa quinta (29.06), que solicita o afastamento do presidente do Indea/MT, Guilherme Nolasco, da função, sob alegação de que ele, descumpriu decisão judicial que obrigou o Estado a assegurar o cumprimento imediato da Lei Complementar 235/2005, que exige a apresentação dos CIM.
Segundo nota do governo, desde que a atual gestão assumiu, sempre agiu em busca do retorno da atividade de fiscalização e certificação da madeira, e que Guilherme Nolasco assumiu a presidência do Indea/MT, sem condições de retornar a atividade, pois não havia a estrutura necessária para execução da mesma.
O governo afirma na nota que para solucionar o problema, o Indea já adquiriu materiais permanentes como móveis e equipamentos para reestruturar o posto fiscal no Distrito Industrial de Cuiabá, local apropriado para a realização da atividade de fiscalização e certificação da madeira.
O governo ressalta ainda que está prestando todos os esclarecimentos ao MPE, e que continua aberto ao diálogo na busca da melhor solução para atender a demanda.
Vale destacar, que além de requerer o afastamento do gestor, o MPE também se manifestou contrário ao pedido efetuado pelo Estado para que não fosse aplicada multa diária em razão do descumprimento da decisão. A liminar, concedida em abril de 2017, estabeleceu a aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além do ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, em razão da desídia da Administração estadual.
NOTA
Em relação à manifestação do Ministério Público Estadual solicitando o afastamento do presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, Guilherme Nolasco, o Governo do Estado esclarece que:
1) Desde que a atual gestão assumiu o Governo do Estado, sempre agiu em busca do retorno da atividade de fiscalização e certificação da madeira;
2) Ao assumir a função, o atual presidente encontrou a autarquia sem condições de retornar a atividade, pois não havia a estrutura necessária para execução da mesma;
3) Para reestruturar o posto fiscal no Distrito Industrial de Cuiabá, local apropriado para a realização da atividade de fiscalização e certificação da madeira, o Indea já adquiriu materiais permanentes como móveis e equipamentos;
4) Durante o ano de 2016, 1.108 veículos foram fiscalizados durante barreiras volantes no Estado de Mato Grosso em ações conjuntas com Sema, Sefaz e Polícia Ambiental.
5) O Governo do Estado informa que está prestando todos os esclarecimentos ao Ministério Público Estadual e que continua aberto ao diálogo na busca da melhor solução para atender a demanda.
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