Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o fiscal de tributos da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Edson Garcia de Siqueira, a perda da função pública, direito de ocupar qualquer cargo público pelo período de 8 anos, e devolver quase R$ 5 milhões aos cofres públicos por supostamente participar de esquema de fraude e sonegação fiscal.
Em 2011, Edson foi preso na Operação "Mala Preta", deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra Administração Pública (Defaz). Na ocasião, ele foi apontado como integrante de uma quadrilha acusada de fraudar a emissão de notas fiscais eletrônicas em operações de venda de milho e soja em pelo menos seis Estados. O esquema teria desviado R$ 4 milhões.
O servidor chegou a ser demitido pelo então governador Silval Barbosa, mas foi readmitido em fevereiro de 2014.
O processo contra Edson Garcia de Siqueira tramita em sigilo.
Mas, em decisão proferida no último dia 14 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que circula nesta sexta-feira (25.01), a juíza Celia Regina Vidotti condenou o fiscal de tributos por ato de improbidade administrativa, juntamente com o empresário Carmando Xavier Dias e a extinta Organização Estrela de Móveis Eletrodomésticos Ltda.
“Multa civil no valor correspondente a dez (10) vezes a remuneração recebida por Edson Garcia de Siqueira, à época dos fatos, acrescidos de juros moratórios de um (1%) por cento ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos incidindo a partir da data da sentença, a ser destinado ao erário Estadual; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez (10) anos”, diz trecho extraído da decisão.
Além disso, a magistrada ainda condenou Edson Garcia a ter seus direitos políticos suspenso pelo período de 8 anos; perda da função pública, abrangendo igualmente a perda do direito de ocupar qualquer cargo público, pelo período de suspensão dos direitos políticos, ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ 4.901.781,29 milhões – sendo R$ 441.394,66 mil individualmente; R$ 135.644,26 mil de forma solidária com Carmando Xavier Dias; e R$ 4.324.742,37 milhões solidariamente com a Organização Estrela de Móveis Eletrodomésticos Ltda.
Celia Regina ainda suspendeu os direitos políticos de Carmando Xavier Dias pelo período de 8 anos.
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