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O ex-prefeito de Várzea Grande, médico Walace Guimarães, ingressou com ação na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande contra a Prefeitura do município, para tentar ser reenquadrado.
Walace que é servidor de carreira da Prefeitura de Várzea Grande, como médico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cujo salário com benefícios é de mais de R$ 14 mil, segundo dados do Portal Transparência do município, pediu justiça gratuita nos autos.
O pedido de Walace foi deferido pelo juiz José Luiz Leite Lindote. “Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Cite-se a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do NCPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação” diz trecho do despacho do magistrado, divulgado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (17.08).
Vale lembrar, que Walace Guimarães não concluiu seu mandato em Várzea Grande, após ser cassado em maio de 2015 pela Justiça Eleitoral, sob acusação de prática de caixa dois nas eleições de 2012, quando venceu o pleito majoritário em Várzea Grande.
Gratuidade judicial - O benefício da justiça gratuita está previsto na Lei n. 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil (CPC), e pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
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