A empresa Help Vida Pronto-Socorro Móvel de Cuiabá Ltda denunciou o ex-secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Vitório Soares, por não respeitar à ordem cronológica de pagamentos da pasta e deixar de quitar débito de R$ 2,3 milhões.
Na Representação de Natureza Externa protocolada contra Luiz Soares no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a empresa alegou que possui crédito com Secretaria de Estado de Saúde, no montante de R$ 2.385.715,07 milhões referente a serviços por ela prestados em decorrência de sua contratação por meio do Pregão Eletrônico nº 0048/2018, mas que foi preterida na ordem cronológica de pagamentos durante a gestão do ex-secretário.
Diante disso, a Help Vida requereu procedência da denúncia com determinação ao gestor respeitar a ordem cronológica de pagamentos, como também da aplicação de sanções a Luiz Soares.
O Ministério Público de Contas (MPC), por meio do parecer do procurador-Geral de Contas, Getúlio Velasco Moreira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da Representação Externa, em razão da ausência de competência da Corte de Contas para atender o pleito requerido pela representante, por se tratar de demanda particular.
Ao analisar a Representação, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, apontou que embora a Corte de Contas tenha competência para fiscalizar eventual desrespeito à ordem cronológica de pagamentos, deve ser analisado em cada caso, o risco de lesão ao interesse público.
Segundo ele, no caso da Help Vida verifico que a presente Representação foi instaurada tão somente para que a empresa pudesse intentar o adimplemento dos pagamentos pendente no Poder Judiciário.
Além disso, o conselheiro frisou que tramita na Corte de Contas a Auditoria de Conformidade na SECID/MT que tem o objetivo apurar inobservância da ordem cronológica de pagamentos realizados pela Secretaria de Estado das Cidades no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de julho de 2018. Diante disso, ele arquivou o procedimento.
Pregão 048/2018 – Neste pregão a empresa Help Vida Pronto-Socorro Móvel foi contratada por R$ 27,9 milhões para realizar o serviço de atenção domiciliar para pacientes de alta complexidade, que necessitem de internação domiciliar em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, pelo período de 12 meses
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