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MPE investiga gastos com publicidade em VG para subsidiar ação de improbidade administrativa

Com base na decisão do juiz da 20ª Zona Eleitoral, Carlos José Rondon Luz, proferida em 19 de junho, que cassou o mandato da prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM), e do vice José Hazama, por supostos gastos excessivos com publicidade em ano eleitoral, o Ministério Público do Estado, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível, instaurou inquérito civil público para apurar as irregularidades, e subsidiar ação civil por ato de improbidade administrativa contra a gestora e seu vice.

“INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de adotar medidas investigativas de fato que pode resultar no oferecimento de ação civil pública em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa” cita portaria assinada pelo promotor Deosdete Cruz, em 29 de junho de 2017.

Deosdete explica que “a causa da instauração decorre de constatações apontadas em sentença proferida pelo juízo Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral, Dr. Carlos José Rondon Luz, seguindo parecer do Ministério Público Eleitoral, da lavra do Dr. Luciano Freiria de Oliveira, subsidiado por informações técnicas do TCE/MT, acerca de exponencial aumento das despesas com publicidade institucional no ano primeiro semestre de 2016 (ano eleitoral). Em 19 de junho do corrente ano, o referido juízo eleitoral julgou procedentes os pedidos formulados em sede de representação eleitoral e cassou os diplomas e mandatos eleitorais de Lucimar Sacre de Campos e José Aderson Hazama, respectivamente Prefeita e Vice-prefeito”.

Nos autos constam que informações da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), apontaram que as despesas com publicidade institucional, realizada pela Prefeitura Municipal no primeiro semestre do ano de eleições municipais em 2016, excedeu em cerca de 600% o limite de gasto previsto na legislação eleitoral, consistente na média dos gastos efetuados nos primeiros semestres dos três anos anteriores (2013, 2014 e 2015).

“Vejamos respectiva tabela das despesas liquidadas com publicidade e propaganda apresentada pelos técnicos do TCE/MT: 1° semestre de 2013: R$ 133.426,20; 1° semestre de 2014: R$ 59.358,80; 1° semestre de 2015: R$ 427.783,65; e no 1° semestre de 2016: R$ 1.209.568,21” aponta portaria.

Conforme o promotor de Justiça, o abuso político, econômico ou de autoridade que interfira no equilíbrio das eleições afrontam princípios democráticos e da administração pública e assim, além de acarretar sanções eleitorais, configuram ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, I, da Lei 8429/ 1992.

Ainda, segundo o promotor Deosdete Cruz, o objeto do inquérito consiste em apurar violação aos princípios democráticos e da administração pública decorrente da afetação à igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral do ano de 2016, situação que caracteriza ato de improbidade administrativa por expressão previsão do artigo 73, VII, e §7°, da Lei 9.504/97.

“Os sujeitos ativos deste ato de improbidade administrativa, e, portanto, investigados, no presente inquérito, são, em tese, LUCIMAR SACRE DE CAMPOS e JOSÉ ADERS0N HAZAMA. A primeira, pois nos termos do artigo 73, §1°, da Lei 9.504/97, reputa-se agente público para os efeitos das violações do referido art. 73, o mesmo em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 2o). Quanto ao segundo, pelo fato de ser, pelo menos, terceiro beneficiário do ato de improbidade, situação que lhe insere na condição de sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 3o, da Lei de Improbidade Administrativa” diz portaria.

O promotor requereu a remessa, por meio eletrônico, da cópia da portaria de instauração à Procuradoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e pediu a elaboração de minuta de ofício endereçado ao juízo Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral do Município para solicitar cópia digital integral dos autos de representação eleitoral.

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