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O Procon Cuiabá notificou o Cine Multiplex Araújo, do Shopping Pantanal, na tarde dessa terça-feira (27.09), pela prática de cobrança de meia-entrada de crianças menores der 12 anos. A prática fere a Lei Municipal nº 5.018/07, com base na Lei Federal nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, no cumprimento do equilíbrio da boa relação entre consumidores e fornecedores, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Rafael Carvalho, o órgão de defesa do consumidor recebeu várias denúncias da prática indevida desde sexta-feira (23.09), pelo aplicativo Procon Cuiabá.
“Tendo em vista as diversas denúncias apresentadas a este órgão, onde descrevem a proibição do acesso interno nas dependências do Cine Pantanal, de pais ou responsáveis acompanhados de crianças menores de 12 anos, mesmo estas sendo de colo, sem que haja pagamento de meia-entrada, entendemos que o consumidor está sendo lesado em seus direitos.”, disse.
Carlos também explicou que os critérios para atuação nesses casos entra nas análises de bom senso do estabelecimento, “ uma vez que por exemplo, uma criança de até três anos permanece no colo, não causando perda financeira ao estabelecimento”, observou.
Conforme descrito na notificação, o órgão de defesa do consumidor recomenda que o estabelecimento suspenda de imediato tal cobrança; retirem quaisquer avisos que aponte para esta e apresentem a devida resposta/defesa na forma do artigo 42 do Dec. Federal.
“O estabelecimento tem prazo de 10 dias para apresentar justificativa pela prática dessa cobrança. Após apresentação, analisamos suas pontuações e expedimos parecer. Tendo em vista sempre a boa relação entre as partes e tentando evitar maiores transtornos”, concluiu Carlos Rafael.
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