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O presidente da Câmara de Cuiabá, Juca do Guaraná Filho (MDB) publicou resolução 016 que cria o selo municipal "Empresa Amiga dos Idosos", que será concedido pelo Poder Legislativo às empresas, centro de convivência ou entidades filantrópicas instaladas na Capital.
Consta da resolução, que as empresas terão que cumprir requisitos como custear despesas, conceder tratamento médico aos idosos, acompanhamento de enfermeiras e cuidadores de forma direta, ou por meio de apoio financeiro, doações (medicamentos, alimentos, roupas, calçados e outros) ou auxílio à cuidadores, centro de convivência, instituições filantrópicas de proteção e abrigamento aos idosos.
Consta ainda, que recebem o selo as empresas ou entidades situadas em Cuiabá, que abrigam, cuidam dos idosos por meio do auxílio aos cuidadores, protetores ou instituições de proteção e abrigamento de idosos ou realizam campanhas que promovam proteção, adoção, contra maus-tratos e violência doméstica aos idosos.
O selo "Empresa Amiga dos Idosos" será concedido anualmente, por Decreto Legislativo com a comprovação dos requisitos, bem como, pelo histórico de no mínimo 6 meses de atuação e apoio à causa, podendo ser renovado nos anos subsequentes.
Já o critério para renovação é a comprovação de cumprimento dos requisitos.
A resolução “libera” a publicidade ao selo em comerciais, na fachada da empresa, centro de convivência, entidade ou no interior da mesma. Entretanto, ficam proibidas de dar publicidade no selo, em caso de comprovada ocorrência da prática de maus-tratos contra idosos ou a entidade ter fins lucrativos ficando a Câmara autorizada a promover a cassação do selo.
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