Câmara de Cuiabá
Por meio da Resolução 005/2018, a Câmara de Cuiabá criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde. O ato foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje (26.06).
A CPI da Saúde deverá investigar a falta de medicamentos nas unidades municipais de saúde e eventual crise provocada para viabilizar a realização de contratações emergenciais.
Ainda, apurar a gestão temerária e possível ingerência política na gestão da Secretaria Municipal de Saúde e descumprimento voluntário da Lei nº 4.424/2003, da Lei Complementar nº 430/2017 e de acordo judicial relativo à remuneração dos profissionais de enfermagem contratados sem vínculo efetivo.
“A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde tem prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis a juízo do Plenário, para apresentar o relatório final” cita artigo segundo.
A CPI da Saúde é composta pelos vereadores: Abílio Júnior Abilinho (PSC) - presidente, dr. Ricardo Saad (PSDB) - relator e dr. Xavier (PTC) - membro.
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