Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagem; salário de R$ 4,7 mil

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22.12) Emenda Constitucional (EC) 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. Consta do texto, direcionamento de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da e...

Projeto que torna CPF único registro de identificação no país é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto vai à sanção presidencial. A proposta é de autoria do deputado Felipe Rigoni (União-ES), e foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabal...

Lula anuncia Alckmin e outros 15 futuros ministros; veja lista

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na manhã desta quinta-feira (22.12) os nomes de mais 16 ministros do seu futuro Governo, entre eles o do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB) que irá comandar a partir de janeiro de 2023 o Ministério de Indústria e Comércio. ...

Salário de R$ 46 mil para ministros do STF e ao procurador-geral da República é aprovado

O Congresso Nacional aprovou nessa quarta-feira (21.12) o projeto de lei que concede um reajuste de cerca de 18% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o texto, a remuneração passaria de R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19. A proposta segue para sanção presidencial. No ...

Congresso promulga PEC da Transição com ampliação do teto em R$ 145 bilhões

O Congresso Nacional, em sessão solene semipresencial realizada na noite dessa quarta-feira (21.12) no plenário do Senado, promulgou a Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC 32/2022) – chamada de PEC da Transição ou PEC fura-teto -, que exclui R$ 145 bilhões do teto de gasto...

Governador vistoria obras na PCE: “Vamos ter o mais moderno e eficiente presídio do Brasil”

O governador Mauro Mendes vistoriou, na manhã desta quarta-feira (21.12), as obras de ampliação de vagas na Penitenciária Central do Estado (PCE) e afirmou que, com a entrega de mais esse raio, a PCE será o “mais moderno e eficiente presídio do país”. O Governo de Mato Grosso está const...

Dinheiro do orçamento secreto será repartido entre emendas individuais e ministérios, diz deputado

O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse nessa terça-feira (20.12) que os recursos anteriormente destinados ao chamado orçamento secreto serão repartidos entre as emendas impositivas individuais e a rubrica de despesas discricionárias do Executiv...

Câmara aprova, em 1° turno, teto-base de gastos por 1 ano; 2º turno da votação segue hoje (21)

A Câmara dos Deputados aprovou em 1ª votação, por  331 votos a favor e 168 votos contra, na noite dessa terça-feira (20.12), com 331 votos favoráveis e 168 contrários, o texto-base da PEC da Transição que permite ao novo Governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçament...

Congresso aprova aumento salarial dos deputados, senadores, presidente da República e ministros de Estado

A Câmara dos Deputados aprovou, por meio de Decreto Legislativo, na noite dessa terça-feira (20.12) aumento salarial dos membros do Congresso Nacional, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A proposta foi votada em seguida no Senado e será encaminhada à promulg...

Com voto de Jayme, Senado aprova PL que amplia responsabilidade do agro

Projeto prevê um controle híbrido da produção, no qual as empresas e produtores criariam os seus próprios modelos de defesa sanitária O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei 1293/2021, que permite a prática do autocontrole da produção agropecuária. Uma vez sancionada, pr...

Senado aprova PEC que viabiliza pagamento do piso salarial da enfermagem

O Senado aprovou nesta terça-feira (20.12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2022, que pode viabilizar o pagamento do piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem. e parteira. A matéria será promulgada. Em agosto deste ano, o Congresso aprovou o piso s...

Júlio descarta presidência AL com Botelho no páreo e vê “chapa belíssima” com seu nome a vice

O deputado estadual eleito, ex-governador Júlio Campos (União) avaliou em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (20.12), que o ideal seja uma chapa de consenso, que possa acomodar o atual presidente da Assembleia Legislativa (AL/MT), deputado Eduardo Botelho (União) e o deputado Max Russi (PS...

Relator diz que irá realocar R$ 19,4 bilhões do “orçamento secreto” para comissões

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse nesta segunda-feira (19.12) que irá distribuir os R$ 19,4 bilhões, que estavam reservados para as emendas de relator [chamado de orçamento secreto], para o atendimento de emendas de bancada e emendas de Comissão. De a...

Por maioria, STF derruba orçamento secreto: “Falta de Transparência”

Atualizado às 11h16 - Em sessão extraordinária nesta segunda-feira (19.12), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional as emendas do relator do Orçamento, chamando de orçamento secreto. No julgamento sobre as emendas de relator, faltavam votar os ministros Ri...

Gilmar Mendes retira Auxílio Brasil do teto de gastos e "livra" Lula de pressões políticas

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou neste domingo (18.12) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos. A decisão do ministro foi motivada por pedido feito pela Rede Sustentabil...

Congresso divulga roteiro de posse do presidente eleito Lula e vice Alckmin

O Senado divulgou o roteiro da cerimônia de posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), marcada o dia 1º de janeiro, às 15 horas. O roteiro da posse começa no Congresso Nacional às 13h45, com a chegada dos Chefes de Estado e G...

Senado vota na próxima semana PEC que viabiliza piso da enfermagem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (16.12) que irá colocar na próxima semana em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. A PEC é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (...

Congresso aprova projeto de resolução que muda "orçamento secreto"

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16.12) projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. O texto foi aprovado por ampla maioria pelos deputados e pelos senadores. Na Câmara foram...

Buzetti despreza radicalismo e diz que “nunca foi bolsonarista de carteirinha”

Margareth Buzetti (PP), 1ª suplente do senador Carlos Fávaro, confirmou em entrevista à imprensa, na noite dessa quinta-feira (16.12), que seguirá para o PSD caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), confirmar o titular senador Carlos Fávaro (PSD) no comando do Ministério da Agricultu...

Fagundes diz que Senado não votará mudança de lei no “afogadilho” para beneficiar ex-ministro

O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou nessa quinta-feira (15.12) que a repercussão negativa da aprovação a toque de caixa da Lei das Estatais na Câmara dos Deputados, faz com que o Senado reavalie a ideia de aprovar o texto. Inicialmente a alteração na Lei das Estatais era apenas em rela...

Lei das Estatais: Pacheco diz que votação do projeto pode ser adiada para 2023

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nessa quinta-feira (15.12) que o projeto que muda a Lei das Estatais e diminui a quarentena para políticos assumirem cargos em empresas públicas pode ser votado somente em 2023. O projeto foi aprovado na última terça-feira (13.12) na Câma...

Senadores e deputados divergem sobre resolução que muda "orçamento secreto"

Senadores e deputados divergem quanto a aprovação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator ...

Pacheco sinaliza que pode recorrer no STF caso “orçamento secreto” seja considerado inconstitucional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu suspender nesta quinta-feira (15.12) a votação do projeto de resolução para alterar as regras das emendas do relator à Lei do Orçamento Anual (LOA), que ficou conhecida como “orçamento secreto”. A votação estava prevista para oc...

Ministra cita escândalos de corrupção e diz que falta de transparência nas emendas possibilita “prática de crime”

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (14.12) o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento Geral da União, prática conhecida como orçamento secreto. O processo é oriundo de ações de inconstitucionalidade movidas pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania no qual ...

Jayme cita desperdício de água e emplaca projeto que estimula uso racional de água

Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água, foi aprovado pelo Senado, nessa terça-feira (13.12). O projeto é de autoria do senador por Mato Grosso, Jayme Campos (União-MT). A matéria retorna para apreciação da Câmara...

Câmara altera Lei das Estatais e derruba "quarentena política"

Por 314 votos a 66, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (13.12) projeto de lei que altera a Lei das Estatais. A alteração da lei foi enviada ao Senado para posteriormente ir à sanção presidencial para entrar em vigor. Criada no governo Michel Temer, a legislação estab...

Decisão no Paraná abre “brecha” para Botelho disputar Mesa Diretora da AL

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou em entrevista à imprensa nesta terça-feira (13.12), que aguarda orientação de seus advogados, sobre a possibilidade de disputar da Presidência da Mesa Diretora da AL, para o biênio 2023-2025. Seg...

Uso de máscara passa ser obrigatório na Câmara de VG; pessoas com quadros virais não entram

O presidente da Câmara de Várzea Grande, Fabio José Tardin - Fabinho (PSB) publicou Portaria estabelecendo medidas de prevenção e controle da disseminação de Covid-19 no âmbito da Casa de Leis. O Legislativo registrou um caso de uma servidora infectado até o momento. Entre as medidas, foi ...

Sob críticas, Senado debate regulamentação da Educação domiciliar no Brasil

Segue em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1.338/2022, que regulamenta a modalidade de ensino conhecida como homeschooling ou Educação domiciliar no Brasil. O projeto já aprovado na Câmara dos Deputados, está sob relatoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR). Alvo de divers...

Novo presidente do PSDB, Leite descarta fusão com MDB: "Não é o momento para seguirmos nesta direção"

O governador eleito do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, novo presidente da Executiva Nacional do PSDB, descartou neste momento a fusão da legenda com o MDB e disse que a legenda caminha para concretizar a inclusão do Podemos na Federação – do qual o Cidadania está inclusa. A declaração oco...