Empresa alega prejuízo de R$ 150 mil e tenta passar conta de luz da ETE Chapéu do Sol ao DAE

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto Barros de Campos, negou pedido da empresa Ductievicz Incorporadora Ltda que tenta transferir ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) unidade consumidora (energia elétrica) do imóvel da Estação de Tratamento...

Auditores pedem para polícia e MPE investigar empresa por fraude em licitação em VG

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, negou enviar ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Delegacia Fazendária investigação sobre irregularidades nos atestados de capacidade técnica apresentados pela Impacto Construções Eireli em licitação da Prefeitura d...

TCE nega suspender licitação de R$ 40 milhões para regularização de aterro sanitário em MT

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, negou pedido da empresa Sanorte Saneamento Ambiental Ltda para suspender licitação da Prefeitura de Confresa, a 1.160 km de Cuiabá, para gerenciar o aterro sanitário e regularizá-lo conforme as leis ambientais. A decisão é de...

Governo isenta de imposto a importação de medicamentos

O Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a Medida Provisória 1.236/2024 que isenta medicamentos da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 pela internet. Consta do texto, que remédios são exceção na Lei 14.902, que instituiu o Programa M...

Pacheco prorroga MP que autoriza importação de arroz

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou nesta quinta-feira (27.06) por mais 60 dias a Medida Provisória 1.217/2024 que autoriza a importação, em caráter excepcional, de até 1 milhão de toneladas de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).   O Gov...

Emanuelzinho destaca benefícios do Governo Lula para o agronegócio brasileiro

O deputado e vice-líder do governo na Câmara, Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), rebateu os parlamentares ligados à oposição e defendeu o Governo Lula durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) na quarta-feira (19/...

Dados de moradores de MT podem ter sido vazados por site de ingressos; entidade pede explicações

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, negou pedido de liminar da Associação de Defesa de Direitos Digitais que pede explicações, via judicial, da empresa Ticketmaster sobre possível vazamento de dados de 560 milhões de clientes, entre eles mo...

Juiz mantém prisão de acusado de matar e ocultar corpo de "informante" da polícia em VG

O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande, manteve a prisão de João Carlos de Campos Júnior, acusado de homicídio e ocultação de cadáver de Enderson Júlio da Silva Leite, morto em 2021 em Várzea Grande, por supostamente, estar agindo como "informante" d...

PP aciona Supremo e tenta derrubar MP que mexe na dedução do PIS/Cofins

O Partido Progressistas (PP) entrou, nessa segunda-feira (10.06), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (ADI) pedindo anulação da Medida Provisória 1.227/2024, que muda regras de dedução do PIS/Cofins para compensar a perda deste ano com a desoneraçã...

Lula publica MP que cria auxílio de R$ 5,1 mil para cada família desabrigada no RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta sexta-feira (07.06) a Medida Provisória 1.228/2024, no Diário Oficial da União (DOU), a destinação de R$ 5,1 mil por família desalojada ou desabrigada nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou...

CNA aciona STF contra importação de arroz

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nessa segunda-feira (03.06), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a importação de arroz pelo Governo Federal. A entidade pediu à Corte que suspenda o primeiro leilão públ...

Leilão para a compra de arroz importado pela Conab será na quinta-feira (6)

O primeiro leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado ocorrerá nesta quinta-feira (6), em formato eletrônico, na modalidade “viva-voz”. As regras para aquisição, nesta primeira etapa, constam no edital publicado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O edita...

Programa Perse para setor de eventos é reformulado: 30 atividades serão beneficiadas; veja lista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia para socorrer empresas em dificuldades financeiras. A medida consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta qui...

Rodrigo Pacheco prorroga vigência do Desenrola Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória que instituiu o programa Desenrola Brasil. A ação estava prevista para encerrar nessa segunda-feira (20.05), mas com a prorrogação, publicada no Diário Oficial da...

Lula sanciona lei que suspende pagamento da dívida do RS com a União por 3 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 206/24, que suspende os pagamentos de 36 parcelas mensais da dívida do Rio Grande do Sul com a União. A normativa consta no Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta sexta-feira (17.05). Segundo o Governo, atualment...

Governo publica portaria com os parâmetros para a compra de arroz beneficiado importado

O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União, nesta terça-feira (14), a Portaria Interministerial MDA/ MAPA/ MF nº 03 com as definições dos parâmetros para a compra de arroz beneficiado importado, a ser operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Cona...

Aneel prorroga benefícios para renováveis

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (14.05) a prorrogação do prazo para projetos de fontes renováveis entrarem em operação comercial com acesso a subsídios. A prorrogação do prazo está prevista na Medida Provisória 1.212/2024, assinada pelo presiden...

Governo autoriza importação de até 1 milhão de toneladas de arroz

O governo federal, por meio de Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira (09.05), autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até 1 milhão de toneladas de arroz. A medida excepcional tem como objetivo recompor os estoques públicos estratégicos do grão, afetados...

Governo Lula define regras sobre plano que prevê investir R$ 665 milhões em ações para jovens negros

O Ministério da Igualdade Racial publicou nesta quarta-feira (08.05) a regras para a seleção das organizações da sociedade civil para participação do Plano Juventude Negra Viva que prevê investimento de mais de R$ 665 milhões nos próximos anos com foco na redução da violência letal e ou...

Ministro cita “questão humanitária” e concede prisão domiciliar a suspeita de furto de celulares mesmo sem pagar fiança

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade provisória a Ingrid Naiara Moraes Araújo, suspeita de participar de um furto envolvendo 30 aparelhos celulares iPhone, ocorrido no dia 19 de abril de 2024, na loja Bytes Eletrônicos, no shopping da cidade de Cacoal, Rondônia. A prisão da suspe...

Cobrança de pagamento: TCE/MT manda empresa buscar direitos no Poder Judiciário

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) indeferiu um pedido de tutela provisória de urgência, apresentado pela empresa Saga Serviços Terceirizados Eirelli, contra a Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência de Cuiabá (SADHPD) e a Em...

AGU aciona STF contra desoneração da folha de setores e municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (24.04), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a lei promulgada em dezembro de 2023 que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia até 2027. Na ação, a AGU pede qu...

Congresso se reúne nesta quarta (24) para votar vetos de Lula

O Congresso Nacional realiza, nesta quarta-feira (24.04), sessão conjunta para analisar vetos presidenciais. O encontro de deputados e senadores está previsto para começar às 19h e a pauta está repleta de projetos de lei (PL) importantes para o governo federal. Apesar das negociações de líd...

TCEMT aceita denúncia contra Prefeitura por falta de publicação de relatórios orçamentários e fiscais

O conselheiro José Carlos Novelli, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCEMT), admitiu uma representação de natureza externa, com pedido de tutela de urgência, apresentada pelo vereador Fellipe Pereira Corrêa, contra a Prefeitura Municipal de Cuiabá. A representação alega que a P...

Lula lança programa com crédito para Bolsa Família e Desenrola para MEIs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta segunda-feira (22/04) o programa "Acredita", um pacote de medidas de estímulo ao crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios. O programa foi lançado em forma de Medida Provisória (MP), e libera crédito para os benefici...

Senado aprova isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17.04), em votação simbólica, o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos. A atualização da tabela havia sido determinada por medida provisória (MP) e, por isso, já vale para as declarações d...

Governo atualiza normas do setor energético para ampliar segurança e eficiência

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta (10.04), a Medida Provisória nº 1.212, promovendo alterações significativas na legislação do setor energético, especificamente nas Leis nº 9.427 de 1996, nº 9.991 de 2000, e nº 14.182 de 2021. A iniciativa tem objetivo d...

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisa proposta de aumento da isenção do IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará, nesta terça-feira (09.04) às 10h, a o Projeto de Lei (PL) 81/2024, que propõe a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.842,00). O projeto foi apresentado pelo...

Presidente do Senado exclui texto de MP e mantém desoneração a municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 1.202/2023 que revisa a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto prevê uma série de ações para tentar zerar o déficit das contas públicas em 2024, incluindo uma cob...

Governo Federal volta prorrogar Desenrola Brasil; veja no prazo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogou até 20 de maio o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil. A ação estava prevista para encerrar no próximo domingo (31.03), mas foi prorrogada por mais 20 dias conforme Medida ...