O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória que instituiu o programa Desenrola Brasil.
A ação estava prevista para encerrar nessa segunda-feira (20.05), mas com a prorrogação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (21), o programa ficará em vigor até 19 de julho, permitindo a ampliação do prazo para brasileiros aderirem ao programa de renegociação de dívidas.
O documento cita que a prorrogação vale para faixa 1, pessoas com renda de até dois salários mínimos (2.640 reais) ou que têm registro no Cadastro Único (CadÚnico).
O Desenrola é um programa de renegociação de dívidas que oferece desconto de 90% e opções de pagamento à vista ou até 60 meses, com taxas de 1,99% ao mês. As dívidas têm garantia do Tesouro Nacional.
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº1.211, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 20 de maio de 2024
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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