A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (14.05) a prorrogação do prazo para projetos de fontes renováveis entrarem em operação comercial com acesso a subsídios.
A prorrogação do prazo está prevista na Medida Provisória 1.212/2024, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada em 10 de abril.
O texto prevê que usinas de fontes renováveis terão um prazo adicional de 36 meses para entrarem em operação com direito a descontos no uso das redes de distribuição e transmissão de energia elétrica.
Conforme decisão da Aneel, os agentes interessados na prorrogação deverão apresentar pedido até 10 de junho e, posteriormente, apresentar termo de adesão, em até 45 dias, e a comprovação de aporte da garantia de fiel cumprimento, até 09 de julho de 2024.
Outra obrigação para a prorrogação é a exigência de que esses empreendimentos iniciem as obras em até 18 meses a contar da publicação do texto, ou seja, até outubro de 2025.
Em caso as empresas geradoras não cumpram os prazos ou efetuem o depósito da garantia de fiel cumprimento, a Aneel poderá aplicar a perda do direito de prorrogação aos empreendimentos beneficiados.
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