Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado federal Bebeto (PP-RJ) que visa proibir pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher a participarem de concursos públicos. O projeto também propõe que eles não possam exercer funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Conforme o deputado, a lei Maria da Penha aumentou o rigor das punições aos crimes domésticos contra a mulher e este projeto tem objetivo de ampliar a lei para a proteção da mulher e no combate à violência doméstica e familiar.
“Com o intuito de aperfeiçoar a lei e impedir o ingresso no serviço público de agressores de mulheres, apresentamos o presente projeto de lei para vedar aos condenados por crimes praticados contra a mulher a participação em concursos públicos e também inabilitá-los ao exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública”, diz trecho do projeto.
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