O vereador de Barra do Garças, Paulo Bento de Morais, entrou com uma Ação Popular para questionar a legalidade de um empréstimo de dez milhões de reais solicitado pelo prefeito Adilson Gonçalvez de Macedo. A medida busca impedir a concretização do empréstimo, que, segundo Morais, foi aprovado sem a devida análise e pode impactar as finanças do município por vários anos.
O vereador argumenta que a proposta, enviada pelo prefeito à Câmara Municipal em 25 de março de 2024, viola diversas normas financeiras e constitucionais, além de representar um endividamento desnecessário para o município. A aprovação do projeto de lei, segundo a ação, ocorreu sem as devidas adequações e análises necessárias, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A ação popular destaca que o parcelamento do empréstimo, parte do chamado Programa Eficiência Municipal, ultrapassará o mandato do atual prefeito e causará impacto às contas públicas até a quitação do débito, prevista para 2034. Segundo o autor da ação, essa decisão endivida o erário municipal por um longo período, afetando futuros mandatos e restringindo a capacidade financeira do município para outros investimentos.
Além disso, a ação questiona a legalidade do processo de aprovação do projeto de lei, apontando a falta de pareceres técnicos e jurídicos que demonstrem a relação custo-benefício e a viabilidade da operação de crédito. Também são levantadas questões sobre a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que estabelecem limites para operações de crédito e exigem uma análise detalhada dos riscos.
Diante dessas irregularidades, a ação popular solicita ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a concessão de uma liminar para interromper a liberação do crédito junto ao Banco do Brasil e a suspensão imediata dos efeitos da lei, até que sejam realizadas as devidas adequações documentais e análises técnicas para garantir a legalidade do processo e a proteção do patrimônio público. Além disso, a ação requer a condenação dos réus e a imposição de custos e honorários advocatícios por conta das irregularidades procedimentais identificadas.
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