Os vereadores de Várzea Grande aprovaram em sessão dessa quarta (13.11) Projeto de Lei (PL) para obrigar as companhias aéreas a anunciarem “Várzea Grande” quando pousarem no Aeroporto Marechal Rondon. Atualmente, ao anunciar o pouso no Aeroporto, que fica localizado no município, o comandante informa aos tripulantes que chegaram à cidade destino “Cuiabá”.
“Fica aprovado por esta Lei Municipal, que as Companhias Aéreas de transporte de passageiros, ao realizarem pouso no Aeroporto Marechal Rondon de Várzea Grande, fica obrigado o comandante da aeronave ao anunciar o speech de taxiamento, dar as boas vindas aos passageiros que estão chegando a cidade de Várzea Grande – MT” diz artigo primeiro da Lei.
Já o artigo segundo da norma cita que o objetivo da lei é manter a “identidade do município de Várzea Grande, aos que aqui chegam ou passam”.
No entanto, vale destacar, que o PL não deve ser sancionado pela prefeita Lucimar Campos (DEM), por se tratar de matéria inconstitucional. Já que normas e regras a serem implantadas nos aeroportos cabem à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – que é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil.
Justificativa – Em sua justificativa, o autor do PL, vereador Rogério Martins (PV) argumentou que com a aprovação da Lei, a Câmara irá levar às autoridades aeroportuárias, como também a todas as companhias aéreas que prestam serviços no Aeroporto marechal Rondon essa obrigatoriedade.
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