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Edna Sampaio trata a moção como apologia aos assassinatos de 28 pessoas
A vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio (PT), ingressou com ação popular para tentar anular a moção de aplausos concedida pela Assembleia Legislativa e pela Câmara de Vereadores, aos policiais envolvidos na operação policial ocorrida na Favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, que vitimou 28 moradores da região.
Edna Sampaio diz que “a ação policial é a mais letal da história das ações policiais já registradas na história do Estado de Rio de Janeiro,” e que foi noticiado pela imprensa internacional como um verdadeiro “massacre”, destacando, inclusive, que “mesmo em uma cidade acostumada com a violência, a contagem de mortes foi chocante”.
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“Ora, Excelência, é sabido que nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV, garante à todos o direito ao devido processo legal, sendo vedado, inclusive, a pena de morte (art. 5º, inc.XLVII), tendo como principal direito fundamental a inviolabilidade do direito à vida. Neste sentido, a execução sumária de pessoas em comunidades é algo que viola frontalmente não só a Constituição Federal, mas também os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, na medida em que se revela como um verdadeiro “procedimento de guerra”, incompatível com o estado democrático de direito, uma vez que não é papel do Estado promover assassinatos em massa como o presente, mas sim proteger a população contra tais eventos” argumenta.
Para a petista, a aprovação de moção de aplauso aos policiais envolvidos na operação policial, é um completo absurdo. “Na medida em que ao aplaudir operações policiais como a presente, se está a realizar verdadeira apologia ao crime. Portanto, diante da teratológica aprovação pelo parlamento estadual e municipal de moções de aplausos à chacina de jacarezinho, não resta outra alternativa a esta vereadora, senão o socorro ao Poder Judiciário, para fazer valer o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, nos termos das razões jurídicas que adiante se expõe” destaca.
Ao pedir a anulação da moção de aplausos, Edna enfatiza que a moção é uma apologia aos assassinatos ocorridos na favela do Jacarezinho no Rio de Janeiro. “Requer sejam às moções de aplauso 673/2021 e 074/2021, aprovadas, respectivamente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e pela Câmara Municipal de Cuiabá, declaradas nulas”.
Em medida liminar, a vereadora pede para que seja suspensa a tramitação das moções de aplauso e no mérito requer: “restando demonstrada a ilegalidade do objeto da moção de aplausos aprovadas pelos parlamentos requeridos, notadamente por se tratar de clara apologia aos assassinatos ocorridos na favela do Jacarezinho no Rio de Janeiro, requer sejam às moções de aplauso nº 673/2021 e 074/2021, aprovadas, respectivamente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e pela Câmara Municipal de Cuiabá, declaradas nulas, nos termos do art. 2º, alínea “C” da Lei 4.717/65. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito”.
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