O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a Lei n.º 5.260/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 116 milhões.
Conforme consta da publicação que circula na manhã desta quarta-feira (22.05), no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT), os recursos provenientes da operação de crédito serão destinados obrigatoriamente à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000.
Consta também da lei que o empréstimo contará com a garantia da União, assegurando que, caso o município não efetue o pagamento, a União assumirá o valor, descontando-o posteriormente dos repasses federais destinados a Várzea Grande.
Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, o Banco do Brasil estará autorizado a debitar na conta corrente do município, mantida em sua agência a ser indicada no contrato, os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, conforme os prazos contratualmente estipulados.
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