O governador Mauro Mendes (União) vetou integramente o Projeto de Lei nº 929/2023, que "Institui o Programa Escrevendo a História dos Municípios Mato-grossenses”. O veto governamental circula no Diário Oficial desta quinta-feira (27.07).
O programa "Escrevendo a história dos municípios mato-grossenses” apresentado pelo deputado Fábio Tardin, popular Fabinho (PSB) pretende redigir e publicar um livro para cada município do Estado de Mato Grosso, contando a sua história. Os livros serão escritos por alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino, que quiserem se inscrever no programa.
Entretanto, o governador Mauro Mendes seguiu parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total por considerar o projeto inconstitucional, sendo apontado inconstitucionalidade formal, ao invadir competência exclusiva do Executivo, criando novas despesas e funções à Secretaria de Estado de Educação e inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Após ser "barrado" pelo governador, o veto integral retorna para análise da Casa de Leis, onde os deputados decidem se mantém ou não a decisão.
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