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Política Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022, 08:00 - A | A

Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022, 08h:00 - A | A

Projeto de Lei

Fraga sobre "competição" de Prefeituras por ICMS: “Ficaremos à mercê do secretário e do humor do governador”

Atualmente de todo ICMS arrecadado pelo Estado, 75% fica para o Governo e apenas 25% volta para os municípios

Adriana Assunção & Kleyton Agostinho/VGN

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, em entrevista à imprensa nessa quarta-feira (26.01), afirmou que os prefeitos não concordam com as mudanças de critérios na distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Segundo Neurilan Fraga, em reunião virtual, mais de 101 prefeitos afirmaram que não aceitam a proposta governamental e pedem mudança na Assembleia Legislativa (AL/MT).

“Os prefeitos não aceitam mudanças nos 25% da forma como é distribuída hoje, porém, em função da Emenda Constitucional 10% do valor adicional (que sai de 75 baixa para 65) pode sim passar por critério de avaliação, mas nos 25% atuais de hoje os prefeitos não aceitam qualquer mudança”, relatou Neurilan.

Atualmente todo ICMS arrecadado no Estado de Mato Grosso 75% fica para o Governo do Estado e apenas 25% volta para os municípios. Entretanto, o Governo por meio de um Projeto de Lei quer medir a gestão dos prefeitos. Mauro espera “pagar mais para quem produz mais." 

Somos favoráveis que as gestões sejam avaliadas, não só dos prefeitos, mas também a gestão do Governo do Estado

“Nós somos favoráveis que as gestões sejam avaliadas, não só as gestões dos prefeitos, mas também a gestão do Governo do Estado, do próprio governador Mauro Mendes, do presidente da República, acho que todas devem ser avaliadas com critério de avaliação, porém é preciso amplamente discutir com gestores essa mudança”, defendeu o presidente da AMM.

Fraga relembrou que o governador enviou a proposta em regime de urgência para ser votada sem nenhuma discussão. Ele agradeceu ao presidente da Casa, Max Russi (PSB) e demais deputados por “segurar” a proposta, para ser discutida em audiência pública.

“Infelizmente, o Governo do Estado encaminhou uma proposta na parte da manhã daquela primeira sessão do dia 3, com pedido de dispensa de pauta, para ser votado no mesmo dia, de uma proposta que muda a questão financeira, do maior, do menor, da mais importante fonte de receita das Prefeituras, que é o ICMS”, reclamou.

Também foi questionado pelo presidente da AMM, as mudanças nos indicadores previstos no projeto. “Outro aspecto que nos preocupa, é que ele propõe mudanças em todos os indicadores, que foi o ‘bolo do ICMS’ na distribuição para as Prefeituras, entra Educação, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura Familiar e esforço de arrecadação, e desaparece população, base territorial, coeficiente social, unidade de conservação e reserva indígena e receita própria. E todos esses novos critérios serão feitos por avaliação.” 

Vamos ficar à mercê do secretário e do Governo do Estado de plantão

O inconformismo do presidente da AMM ocorre porque, na prática, os prefeitos ficarão sujeitos a um secretário ou ao “bom humor” do governador em exercício. “Essas avaliações serão decididas pelos secretários das pastas e feito por decreto governamental. Então, vamos ficar à mercê do secretário e do Governo do Estado de plantão, nem a Assembleia Legislativa vai ter o poder de interferir nos critérios de avaliação que o Governo definir. Isso é muito ruim, porque dependendo do humor do governador na época, que define os critérios”, criticou.

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Ainda conforme Neurilan Fraga, outra preocupação é com os municípios menores e as condições de participar dessa “corrida de Fórmula 1”. “O Governo tem que colocar no projeto lei quais são as políticas públicas que ele vai ter para disponibilizar para as Prefeituras, para que elas possam também, principalmente as médias e pequenas participar dessa corrida”, questionou.

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