Os deputados estaduais devem votar em 1ª votação, na sessão ordinária remota desta quarta-feira (03.06) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2020 – que trata da Reforma da Previdência dos servidores de Mato Grosso. Leia mais - Presidente da AL marca para 3 de junho 1ª votação da PEC da Previdência de MT
A PEC que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), por quatro votos favoráveis contra um, entra em pauta de votação após acordo dos deputados da base e da oposição.
O presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM) declarou na última sessão que a PEC dificilmente será aprovada sem mudanças. Já o deputado Lúdio Cabral (PT), oposição ao Governo Mauro Mendes, disse que a PEC da forma como foi encaminhada para o Parlamento estadual vai prejudicar os servidores.
Proposta – Uma das principais mudanças é a idade mínima para aposentadoria, que aumenta de 60 para 65 anos para homens, e de 55 para 62 para mulheres. A idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos permanece sendo aos 75 ano, conforme o texto.
O Projeto de Emenda à Constituição do Estado contém também as mesmas regras de transição da reforma aplicada aos servidores federais, que atingem principalmente quem está perto de se aposentar, e quem ingressou no serviço público antes da emenda entrar em vigor.
As carreiras que possuem regras diferenciadas pela natureza da atividade, como professores e policiais civis continuam a ter regras próprias dos demais servidores, enquanto que os profissionais expostos à insalubridade, os servidores com deficiência e os policiais penais passam a contar com regras específicas para se aposentar.
Governo – Segundo o Governo, a Reforma busca garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.
As mudanças propostas na PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.
Nos últimos anos, a diferença entre o número de servidor em atividade com o de aposentados vem caindo. Em 2018, de acordo com o governo, a relação de servidores ativos e inativos atingiu o patamar proporcional de 1,38. Isto é, para cada servidor inativo existe 1,38 servidor ativo.
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