Os deputados estaduais derrubaram nesta quarta-feira (23.08), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), veto do governador Mauro Mendes (União) para suspender, pelo período de três anos, análise de pedidos de instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos Rios Cuiabá e Vermelho.
No dia 21 de julho deste ano, ao sancionar a Lei Estadual 12.197/2023 que proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, Mendes vetou o trecho inserido pelos deputados que estabelecia a proibição a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) de analisar novos pedidos de instalação de PCHs.
Na justificativa, Mauro alegou que a competência para gerir a política estadual do meio ambiente, compreendendo a preservação, conservação e recuperação ambiental compete à Sema-MT, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei Complementar 612/2019.
Os parlamentares também derrubaram o veto de Mendes quanto ao trecho que obriga o Governo do Estado a desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá, devendo apresentá-lo em até 180 dias após a publicação da lei.
Com a derrubada dos vetos, as referidas normativas serão promulgadas nos próximos dias pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União).
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