O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou nesta quarta-feira (28.05) um projeto de lei que proíbe o Governo de Mato Grosso de cobrar qualquer taxa ou percentual sobre empréstimos consignados realizados por servidores públicos estaduais. A proposta foi protocolada durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Atualmente, o Estado recebe cerca de 7,8% dos juros cobrados por bancos e financeiras que operam essa modalidade de crédito. Segundo Wilson Santos, que pedirá dispensa de pauta para votação urgente na próxima sessão, a medida beneficiará todos os servidores que contraem empréstimos consignados.
"Daqui para frente, todos os empréstimos consignados autorizados legalmente não terão mais qualquer taxa ou percentual cobrado pelo Estado sobre o que o servidor toma emprestado e paga", explicou o parlamentar.
O deputado classificou a cobrança como uma espécie de "agiotagem" estatal praticada contra os servidores. "Hoje, 7,8% dos juros cobrados por empresas como Capital Consig e ClickBank retornam para o Estado. Isso é inacreditável, mas está acontecendo", criticou Wilson Santos.
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Paralelamente, está prevista para a próxima quarta-feira (04.06) a votação de um projeto que suspende o convênio entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. A votação foi adiada após pedido de vista do deputado Beto Dois a Um (PSB).
A deputada Janaina Riva (MDB) sugeriu ampliar a suspensão para incluir também as empresas ligadas à Capital Consig: ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda, Emerald Capital Partners Assessoria Financeira Ltda e SSK Consig Planejamento Financeiro Ltda.
Janaina Riva também destacou a demanda dos servidores pela criação de um canal específico para denunciar cobranças abusivas que estariam ocorrendo nessas operações de crédito consignado.
A iniciativa representa uma tentativa do Legislativo estadual de proteger os servidores públicos de práticas consideradas prejudiciais ao funcionalismo, em um momento de crescente questionamento sobre as condições dos empréstimos consignados no Estado.
Outro Lado
Em resposta às críticas, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) esclareceu, por meio de nota, que conforme o Decreto 691/2016, apenas 3% dos valores repassados às consignatárias são destinados ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundesp).
Segundo a pasta, essa taxa é cobrada das instituições financeiras e não impacta diretamente os juros pagos pelos servidores. A Seplag-MT explicou que os recursos financiam ações de capacitação, saúde, segurança e bem-estar dos servidores públicos, com a execução orçamentária do Fundesp disponível para consulta no Portal da Transparência.
A discrepância entre os percentuais citados pelo deputado Wilson Santos (7,8%) e pela Seplag-MT (3%) evidencia a necessidade de maior transparência sobre os valores efetivamente cobrados e sua destinação, em meio ao debate sobre a regulamentação dos empréstimos consignados no Estado.
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