Com multa de até R$ 50 milhões, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou no Congresso projeto de lei que quer proibir redes sociais para menores de 12 anos e veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital.
"As redes sociais devem proibir a criação de contas a crianças (menores de 12 anos) e devem monitorar e vedar conteúdos que visem à atração evidente desse público, além de vedar publicidade infantil e estabelecer mecanismos de verificação de idade - podendo inclusive requerer dos usuários documento de identidade válido. Além disso, os provedores desses serviços devem prever regras específicas para o tratamento de dados de crianças e ou de adolescentes, definidas de forma concreta e documentada e com base no seu melhor interesse", diz trecho da justificativa apresentado pelo senador Alessandro Vieira.
Ele argumentou que para atender ao princípio da proteção integral, "é dever dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados, ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial - tal previsão está de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro de 2021".
Na proposta estabelece regras para aplicativos, plataformas, produtos e serviços digitais, assim como determina que provedores devem criar mecanismos de verificação de idade dos usuários. Atualmente, a idade mínima para criar contas nas plataformas digitais em grande parte dos aplicativos é a partir dos 13 anos, podendo haver mudanças de acordo com a legislação de cada país.
No caso de contas com mais de um milhão de usuários menores, o projeto fixa que devem elaborar relatórios semestrais sobre os canais e quantidade de denúncias e o tratamento dado.
No texto estabelece a proibição das caixas de recompensa, os chamados loot boxes - essas caixas lacradas dão itens aleatórios para ajudar o jogador e podem ser compradas com moedas específicas de jogos, ganhas através de critérios variados ou compradas com dinheiro real.
O projeto determina que as propagandas dirigidas a crianças devem coibir o uso de linguagem infantil, excesso de cores e músicas infantis. Já a publicidade destinada a adolescentes não deve estimular ofensa ou discriminação de nenhum tipo nem induzir sentimento de inferioridade no adolescente ou incentivar atividades ilegais, violência ou degradação do meio ambiente.
Além disso, prevê punições com advertência, suspensão e proibição do serviço, bem como multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou multa de R$ 10 até R$ 1.000 por usuário cadastrado do provedor, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para aplicação em políticas e projetos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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