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O PL obrigada o Poder Público a assegurar a assistência psicológica sigilosa às servidoras públicas de Mato Grosso
O Governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei 522/2020 que "dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente de trabalho no âmbito da Administração Pública do Estado. A norma foi aprovado pelo Poder Legislativo em sessão do dia 1º de junho de 2021.
Consta do veto que ao determinar que o Poder Público deverá assegurar a assistência psicológica sigilosa às servidoras públicas de Mato Grosso, a proposição institui a obrigação por parte do Estado de disponibilizar profissionais psicólogos que devem acompanhar e orientar as servidoras públicas, ativas e inativas.
“Nesse sentido, frisa-se que tal operacionalização depende da oferta de psicólogos no Estado, isto é, não havendo profissionais suficientes para atender a nova demanda, o Estado deveria contratar novos profissionais, o que geraria mais despesas ao Estado” cita trecho da mensagem de veto.
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Ainda, conforme veto, o projeto desrespeita dispositivos constitucionais que visam proteger a saúde financeira do Estado, visto que viola diretamente o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000, e os artigos 15 e 26 da Lei Complementar Estadual nº 614/201, que proíbem a criação de qualquer programa, projeto, ação governamental, ou o aumento de despesa com pessoal (contratação de psicólogos) sem a respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como sem a análise técnica da SEFAZ que demonstre a disponibilidade financeira na fonte de custeio.
“Logo, a proposta em comento apresenta inconstitucionalidade material institui obrigação que resulta em despesa pública, sem, em contraponto, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro” justifica o governador Mauro Mendes (DEM), ao vetar o Projeto de Lei.
O veto de Mendes será apreciado pelos deputados estaduais, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
O PROJETO
Ao apresentar o Projeto de Lei, o autor, deputado Dr. Eugênio, justificou que são inúmeros e crescentes os casos de denúncias e processos na Justiça por assédio moral e assédio sexual no serviço público em todas as áreas, causando, além de climas ruins no ambiente de trabalho, prejuízos também no atendimento à população.
"Em 2018, mais de 56 mil ações envolvendo assédio moral foram ajuizadas na Justiça do Trabalho. Mas o número pode ser maior, visto que muitas pessoas têm receio de denunciar práticas abusivas como esta" justificou o parlamentar.
Para o deputado, a humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida da servidora de modo direto, comprometendo sua identidade, sua dignidade e suas relações afetivas e sociais, o que causa graves danos à sua saúde física e psicológica, podendo desencadear ou agravar quadros de estresse, depressão, irritabilidade, ansiedade, esgotamento profissional, fadiga crônica, alcoolismo, insônia, dores musculares, pressão alta, aumento de peso ou emagrecimento exagerado, redução da libido, entre outros.
"É importante ressaltar que todo esse processo, além de adoecer o ambiente de trabalho, desencadeia o afastamento do servidor por meio de licenças ou mesmo pedidos antecipados de aposentadorias, onerando a sociedade que, em todo caso, acaba sendo afetada pela prestação de um serviço de má qualidade. Em razão de sua crescente importância nas relações trabalhistas e de seus efeitos perversos, o assédio no ambiente de trabalho deve ser debatido de forma séria e comprometida, não só pela classe trabalhadora, mas por toda a sociedade" diz.
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