Operação Dupla Face, deflagrada na manhã desta quarta-feira (05.04), cumpre mandados de busca e apreensão contra um grupo econômico composto por três pessoas jurídicas, sendo uma instituição educacional privada de ensino superior de Várzea Grande, uma empresa de construção civil e uma de promoção de eventos, por crimes contra a ordem tributária no município de Várzea Grande.
A investigação da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz) teve início após representação fiscal para fins penais, encaminhada pela Coordenadoria de Fiscalização Tributária de Várzea Grande, que apontou a falta de recolhimento de ISSQN pela instituição de ensino.
A Coordenadoria de Fiscalização realizou, desde o mês de agosto do ano passado, a fiscalização dos contribuintes no período de janeiro de 2017 a julho de 2022. Contudo, os contribuintes investigados, de forma reiterada, negam o fornecimento de documentos fiscais e contábeis ao Fisco Municipal, a fim de possibilitar a quantificação do valor real a ser recolhido a título de ISSQN, alegando uma eventual imunidade tributária.
A investigação apurou que os representantes legais da instituição de ensino, além de não recolher o ISSQN devido pela suposta imunidade tributária, utilizaram uma empresa do ramo de construção civil para gerar uma possível distribuição de lucros aos seus sócios (prática vedada pela Constituição Federal), emitindo nota fiscal de prestação de serviço tendo como tomador a própria faculdade, sem que o serviço fosse efetivamente prestado.
Ainda, conforme os dados da Secretaria de Gestão Fazendária de Várzea Grande, no período fiscalizado (2017 a 2022), o contribuinte investigado deixou de recolher aos cofres municipais o valor de R$ 49.212.815,98 em ISSQN, o equivalente a 23% da receita do município do imposto.
Diante das informações apuradas, a Defaz representou pelos mandados de busca e apreensão, que foram deferidos pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande. O cumprimento das ordens judiciais conta com auxílio de auditores fiscais tributários de Várzea Grande e equipe da Politec.
Outro lado - Em relação a operação da Defaz, na manhã desta quarta-feira (05.04), na Univag, em Várzea Grande, a assessoria da isntituição, explicou, em nota, que: "A instituição de ensino superior tem imunidade tributária nos termos da Constituição Federal e, no caso em tela cumpre todas as obrigações exigidas, inclusive reconhecidas pelo município, conforme demonstrado nas defesas administrativas e medidas judiciais já adotadas. A Instituição cumpre os requisitos legais da imunidade oferecendo bolsas de estudos e prestando atendimentos gratuitos à população em diversas áreas com destaque para saúde e assistência jurídica gratuita.
Diante dos fatos a Mantenedora está tomando as decisões jurídicas cabíveis.
Assessoria de imprensa IEMAT
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