Unemat
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) acatou denúncia contra a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), por irregularidades em um processo licitatório para contratação de construtora para elaborar projetos de engenharia e arquitetura para 13 campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
De acordo com a Representação de Natureza Interna proposta pelo TCE/MT, foi constatado pela equipe técnica, a princípio, quatro irregularidades no Pregão Presencial 10/2016 - voltado a contratação de serviços especializados para elaborar projetos de engenharia e arquitetura para 13 campus da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
As irregularidades detectadas foram: exigências de habilitação jurídica das licitantes; falha na exigência de qualificação técnica; ausência de publicação de avisos e demais atos obrigatórios da licitação nos meios de divulgação previstos na legislação e/ou fora dos padrões e outras falhas nos critérios estabelecidos para o certame.
O Ministério Público de Contas (MPC) concedeu parecer para a concessão de medida cautelar para que a Faespe se abstivesse de autorizar a adesão de “terceiros ‘caronas’ à ata de registro de preços do Pregão Presencial 10/2016, sob pena de aplicação de multa por cada autorização ilegal, além de outras sanções previstas em lei”.
O conselheiro Valter Albano acatou o pedido de medida cautelar e determinou que a Faespe se abstivesse de permitir adesões “carona” à ata de registro de preços oriundas do pregão presencial. Em caso de a contratação da empresa já ter sido feita, ele orientou que a suspensão do mesmo seja suspensa, até que seja julgado o mérito da representação de natureza interna sobre o tema, sob pena de aplicação de multa em cada descumprimento.
Em seu voto, Albano outras falhas, sendo elas relativas à incompatibilidade existente entre o objeto licitado e as finalidades da Faespe; ao sistema de pregão para registros de preços em relação à contratação de projetos especializados de arquitetura e ao quantitativo licitado e as futuras e eventuais necessidades da fundação.
A medida cautelar foi homologada pelo Pleno do TCE em sessão ordinária desta terça-feira (01.08).
Vale lembrar, que a Faespe foi denunciada pelo Ministério Público do Estado (MPE/MT), mediante a Operação “Convescote” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especializada Contra o Crime Organizado (Gaeco), em junho deste ano, que apura desvios de dinheiro público em convênios celebrados entre a Fundação e instituições públicas como o TCE/MT, Assembleia Legislativa, Prefeitura de Rondonópolis e Secretaria de Estado de Infraestrutura, que superam R$ 70 milhões. A operação, inclusive, resultou nas prisões de servidores do Tribunal de Contas.
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