O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu manter válido o contrato emergencial de R$ 2,3 milhões firmado pela Prefeitura de Várzea Grande para serviços de lavanderia hospitalar. No entanto, determinou que o município conclua em até 30 dias uma nova licitação definitiva para o serviço.
A decisão foi publicada nessa segunda-feira (07.07) após denúncia que apontou possíveis irregularidades na contratação, feita sem licitação para atender o Pronto-Socorro Municipal, a Maternidade Dr. Francisco Lustosa de Figueiredo, as UPAs do Ipase e do Cristo Rei, além de outras unidades de saúde.
Em nota enviada ao 
, a secretária de Saúde, Deisi de Cassia Bocalon, explicou que o contrato foi firmado por dispensa de licitação, com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e em um decreto municipal, que permitem contratações diretas em casos de urgência para não interromper serviços essenciais.
Deisi garantiu ainda que o processo para a contratação definitiva já foi iniciado e que o edital deve ser publicado ainda em julho, após análise da Procuradoria Geral do Município.
A denúncia
O contrato foi assinado com a empresa Lavebras MT Gestão de Têxteis Ltda. em 21 de fevereiro deste ano, com validade até 21 de fevereiro de 2026. O objeto prevê serviços de alta complexidade em confecção, desinfecção, higienização e esterilização de têxteis em lavanderia hospitalar, além de confecção, fornecimento e reposição da chamada hotelaria hospitalar.
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A denúncia, protocolada na Ouvidoria do TCE, pediu a suspensão imediata do contrato, apontando falhas na dispensa de licitação, falta de transparência e ausência de planejamento. A Prefeitura Municipal argumentou que a contratação emergencial foi necessária para evitar a paralisação dos serviços, já que a empresa anterior teve problemas com licença sanitária. A administração informou ainda que já está finalizando um processo licitatório regular para resolver a situação de forma definitiva.
Na decisão, o conselheiro Antônio Joaquim destacou diversos problemas no processo de dispensa de licitação. Ele apontou que o procedimento foi realizado sem uso de sistema eletrônico, diferente do padrão exigido em contratações públicas.
Além disso, segundo o relator, os pedidos de propostas foram enviados por e-mail, de forma aleatória, em datas diferentes, sem comprovação de que todas as empresas interessadas receberam os mesmos termos.
Outro detalhe citado pelo relator é que os e-mails trocados entre a empresa contratada (Lavebras MT) e o setor de licitações são confusos, com remetentes diferentes, levantando dúvidas sobre a real identidade dos fornecedores.
O conselheiro também destacou que uma outra empresa, a ServBrasil, chegou a apresentar, em 28 de janeiro deste ano, o menor preço por quilo (R$ 7,49), mas mesmo assim a Prefeitura pediu redução de preço apenas para a Lavebras, antes mesmo de formalizar a exclusão da proposta mais barata - prática que, se confirmada, compromete a lisura do processo.
Apesar das falhas, Antônio Joaquim afirmou que suspender o contrato poderia prejudicar diretamente a população, já que o serviço é essencial para o funcionamento das unidades de saúde do município.
"Ainda que possam subsistir irregularidades na Dispensa de Licitação 1/2025, realizada pela Prefeitura de Várzea Grande, considerando a natureza do objeto – destinado à prestação de serviços essenciais de saúde –, constato a possibilidade de dano reverso, de modo que a suspensão da presente contratação pode acarretar prejuízos irreparáveis à população. Outro fator a ser considerado é a informação trazida aos autos de que se encontra em andamento o Processo Administrativo 1051048/2025, destinado à abertura de procedimento licitatório para a contratação definitiva dos serviços de lavanderia hospitalar, incluindo confecção, higienização têxtil e fornecimento de hotelaria, visando ao atendimento da demanda", diz trecho da decisão.
O conselheiro determinou que o TCE acompanhe o caso com prioridade e que a Prefeitura conclua, no máximo em 30 dias, a nova licitação para contratar o serviço de forma regular.
O que diz a Prefeitura
A secretária de Saúde, Deisi de Cassia Bocalon, por meio de nota, informou que o contrato foi firmado por dispensa de licitação, amparada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e em um decreto municipal, que permitem esse tipo de contratação em situações urgentes.
Um dos questionamentos era por que a Prefeitura não usou um sistema eletrônico padrão para buscar propostas. De acordo com a Secretaria, a urgência do serviço — essencial para manter o funcionamento dos hospitais — justificou o envio de pedidos de orçamento por e-mail direto às empresas, prática permitida desde que exista justificativa formal, como foi feito.
A Secretaria também explicou que várias empresas foram contatadas entre os dias 13 e 28 de janeiro, mas nem todas responderam de imediato. A empresa ServBrasil, por exemplo, chegou a apresentar uma proposta, mas foi desclassificada por não atender todos os requisitos exigidos, como o rastreamento dos enxovais.
Outro ponto levantado foi o uso de remetentes diferentes nos e-mails de negociação com a empresa Lavebras. A Prefeitura esclareceu que isso se deve a funcionários distintos dentro da própria empresa, como representantes legais ou setor de licitações, e que isso não interfere na validade do processo.
Além disso, a Secretaria informou que já deu início a um novo processo licitatório para a contratação definitiva dos serviços de lavanderia hospitalar. O edital deve ser publicado ainda em julho deste ano, após análise da Procuradoria Geral do Município.
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