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Prefeitura de Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande aprovou o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana, para regularizar o “núcleo urbano informal consolidado”, denominado Loteamento Jardim Maringá I – Quadra 08 A.
Na edição de hoje (19.07) do diário da AMM, o município divulgou a identificação dos ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais. Ao todo, 25 moradores foram contemplados, clique e confira.
Conforme consta da publicação, quanto as obras de infraestrutura essencial, o Projeto de Regularização Fundiária contemplou que: o bairro recebe água potável por via sistema coletivo, todas as casas contam com coleta e tratamento de esgotamento sanitário; todas as casas possuem energia elétrica, e que não há alagamento nas unidades.
“Isto posto, DECIDO pela APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana – Reurb e determino a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o seu encaminhamento para registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada do projeto de regularização fundiária, tudo com fundamento legal nos artigos 40, 41 e 42 da Lei nº 13.465/17” diz publicação.
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