A Prefeitura de Nova Marilândia, localizado a 250 km de Cuiabá, recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para adequar a movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O documento foi publicado no Diário Extrajudicial do MPF desta segunda-feira (07.07).
A medida foi tomada após o MPF constatar, com base em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), que Estados e municípios estariam descumprindo normas federais sobre o uso do fundo educacional.
O MPF determina que os gestores municipais devem se Abster de transferir recursos do Fundeb para outras contas da Prefeitura; realizar pagamentos exclusivamente de forma eletrônica, direto para profissionais da educação ou fornecedores; criar uma conta específica para movimentação dos recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foram pagos pela União após decisão judicial; garantir que a titularidade da conta seja da Secretaria de Educação, vedando sua movimentação por outros órgãos municipais.
Prazos e consequências
O município tem 15 dias úteis para reconhecer formalmente a recomendação e manifestar seu acatamento às medidas. Após isso, dispõe de 30 dias corridos para comprovar que adotou todas as providências exigidas.
O descumprimento da recomendação pode resultar em processo por improbidade administrativa contra os responsáveis, com implicações civis, criminais e administrativas.
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